Publicidade Que Desrespeita Valores Da Sociedade E Que é

constantemente pressionando o governo, para que o direito do consumidor fosse concretamente incorporado em nosso ordenamento jurídico. A Constituição de 1988 inaugurou positivamente novos ramos de um direito que veio a concretizar as aspirações da sociedade brasileira em uma época pós-regime militar. É assim que surge o Direito do Consumidor sistematizado no Brasil. Apesar de ser conhecido como um ramo novíssimo do Direito, somente a ideia de codificação e sistematização do direito do…

ordem pública. O advogado que toma conhecimento de fatos expostos pelo cliente não pode revelá-los nem deles se utilizar em benefício de outros clientes ou no seu próprio interesse, devendo manter-se em silêncio e abstenção. O profissional que desrespeita esse princípio está sujeito à infração disciplinar (art. 34, inciso VII do EOAB), passível de censura (art. 36, I, da mesma Lei), se sujeitando, ainda, à tipificação do crime de violação de segredo profissional previsto no art. 154 do…

PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Essa Monografia de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC foi julgada adequada para obtenção do grau de Bacharel em Direito e aprovada na Faculdade Santo Agostinho – FSA. BANCA EXAMINADORA Apresentada em _____/_____/ 2010

O respeito ao Princípio da Presunção de Inocência possui o condão de evitar a aplicação açodada das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico, garantindo ao acusado um julgamento justo proferido por sentenças não oriundas de um juízo de valor pré-existente. Alexandre de Moraes (2007) leciona que, o princípio da presunção de inocência é um dos preceitos basilares do Estado de Direito, e como garantia processual penal, visa à tutela da liberdade pessoal, salientando a…

O respeito ao Princípio da Presunção de Inocência possui o condão de evitar a aplicação açodada das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico, garantindo ao acusado um julgamento justo proferido por sentenças não oriundas de um juízo de valor pré-existente. Alexandre de Moraes (2007) leciona que, o princípio da presunção de inocência é um dos preceitos basilares do Estado de Direito, e como garantia processual penal, visa à tutela da liberdade pessoal, salientando a necessidade de o

......................................................................................................... 9 Peças de reposição .................................................................................................................. 9 Publicidade ............................................................................................................................. 9 Práticas abusivas ..................................................................................................

consumidor é, hodiernamente, necessário para o avanço do processo democrático, dos direitos humanos e da cidadania, e, também, para o justo desenvolvimento econômico e social do país. Firmamos nossa satisfação em poder contribuir com o amadurecimento da sociedade, ao apresentar esta Cartilha, acreditando que o reflexo será alcançado na melhoria das relações consumeristas, engendrando, sobretudo, a solidificação da cidadania. Deputado Moésio Loiola Presidente da Comissão de Defesa do…

nesse pensamento que o direito foi se construindo e evoluindo de uma esfera individualista (pensamento próprio da revolução industrial que visava a produção de riquezas, ao lucro, em detrimento da sociedade) para uma visão mais solidarista (posterior a segunda guerra, com valores arraigados na sociedade de dignidade da pessoa humana e solidariedade no meio social) Os princípios libertários surgidos no contexto da Revolução Francesa defendem um Estado não interventor, o qual garantisse…

organizações ambientalistas que promovem a disseminação do conhecimento sobre estas interações entre o homem e a biosfera. Atualmente fala-se muito em Ecologia e Meio Ambiente, e associa-se freqüentemente ao estudo dos problemas ambientais criados pelas sociedades humanas. A problemática ambiental é um outro ponto sério a ser avaliado. Se você pergunta ao leigo, o que é Ecologia? Ele vai lhe dizer: estudar a natureza, não deixar que ela morra, evitar a contaminação dos rios e mares, a…

previsão do art. 413 do novo Código Civil, exemplo típico de relativação da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), justamente uma das conseqüências da função social dos negócios jurídicos. Por esse dispositivo, o juiz deve reduzir o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se entender que a multa é excessivamente onerosa. Como o comando legal utiliza-se a expressão “deve” a redução é de ofício, sem a necessidade de argüição pela parte…