Publicidade No Direito Do Consumidor

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ n. 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica própria, especialmente constituída para defesa dos direitos e interesses dos consumidores, estabelecida à Rua da Alfândega, n. 08, Centro, Rio de…

INTRODUÇÃO Sem embargo, é imperiosa a atuação do legislador, do aplicador do direito e da sociedade para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais e promover o desenvolvimento econômico baseado na justiça social e na realização dos objetivos elencados no art. 3º da Constituição Federal, em especial o desenvolvimento nacional (inciso II), na medida em que um mercado de consumo justo e equilibrado favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS/RJ CLEIDSON WALLACE DE SANTANA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no RG sob o 0874645603 – DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o n.º 788.886.625-53, com endereço na Anatercia Bastos da Silva, nº 22 – Nova Cidade – Rio das Ostras/RJ – CEP 28890-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 a 35 e

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/ RJ. ..., brasileiro, solteiro, Administrador, portador da cédula da identidade nº. ..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado ..., nº..., apt. ..., Bairro: ..., ..., RJ, CEP: ..., Vem por sua advogada infra-assinada, com escritório sito na ..., vem à presença de V.Exa. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Pelo RITO SUMARÍSSIMO

Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular…

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL/SP (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), vem, perante a Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, em face de (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na), pelos motivos que passa a expor: O…

Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país, com o advento da Lei nº 8.078/90, na qual entrou em vigor em Março de 1991. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Nos últimos anos, graças à atuação conjunta do Estado e da sociedade civil, este instrumento vem sendo publicado de maneira notável, alcançando todos os níveis sociais. Cada vez mais, consumidores e…

DO CONSUMIDOR A preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deu-se primordialmente no sentido de: harmonização com as normas penais já existentes no Código Penal como também as extravagantes; especialização; punição de comportamentos considerados graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis; tipificação de condutas ainda não contempladas, como os abusos em matéria de…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1) EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA: - Imagine uma balança, onde de um lado tem o consumidor, do outro o fornecedor e no meio o objeto de consumo; essa relação era equilibrada no período feudal; - O desequilíbrio surge na Revolução Industrial; o fornecedor ira receber “pesos” adicionais; produção em massa; essa produção irá implicar no escoamento (no contrato); massificação dos contratos (hoje os contratos de adesão); contratação em massa; marketing aparece como…