Publicidade No Direito Do Consumidor

[...] SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 1 - Práticas comerciais: a oferta 1.1 - Oferta no Direito Civil e no Direito do Consumidor No Direito Civil, a oferta é, de certa forma, limitada, vez…

DIREITO DO CONSUMIDOR Introdução. Apenas na Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XXXII e 170, V, foi introduzida a figura do consumidor como um agente econômico e social, cujos direitos devem ser garantidos, na forma da lei, nas Constituições anteriores sequer existia a expressão “consumidor”. Em 11 de março de 1991 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Como norma de ordem pública e interesse social, prepondera sobre a vontade das partes fazendo com que a…

NEGRELLI REPOSICIONADA, COLCCI CELEBRA ESTRATÉGIA DE MARKETING BEM SUCEDIDA Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Marketng da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Marketing de Vendas, Direito Empresarial e do Consumidor, Métodos Quantitativos e Análise e Pesquisa de Marcado. Apresentado aos professores: Marcos Roberto Marques, Jossan Batistute, Paula Cristina de Oliveira Klefens e Fabio Regiolis. COLATINA 2015 SUMÁRIO 1.…

Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo Curso de Administração Direito Empresarial O Empresário e os Direitos do Consumidor Carlos Henrique Wolff Matricula: 2011.02.15935-2 São Paulo / 2013 Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com…

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À…

DISCIPLINA TAREFA E CONTEÚDO ABORDADO Direito Empresarial Tarefa 02 - Unidade II 1. Sobre o direito do consumidor, é correto afirmar R: d) a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor; d) um produto que pode causar risco à saúde, vida ou segurança do consumidor pode ser comercializado no…

de Vendas, Direitos Empresariais e do Consumidor, Métodos Quantitativos e Análise e Pesquisa de Mercado. Professores: Marcos Roberto Marques Jossan Batistute Paula Cristina de Oliveira Fábio Regioli Gama 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................ 04 Marketing de Vendas................................ .................................................... 05 Direito Empresarial e do…

EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB Direito do Consumidor OFERTA E PUBLICIDADE Brasília – 2015 OFERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Conceito de oferta nas relações de consumo. Oferta, no contexto de sociedade massificada e disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, é, nos ensinamentos de Herman Benjamin, “sinônimo de marketing, significando todos os métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços…

II – Direitos Básicos do Consumidor – art. 6o CDC – aqueles que constituem um patamar mínimo de direitos e garantias dos consumidores, os quais servirão de orientação nas relações de consumo. 1. Proteção da incolumidade física, mental e patrimonial do consumidor. →Vida, saúde e segurança – bens jurídicos inalienáveis (não podem ser transferidos) – dignidade da pessoa humana. →Não observância – responsabilidade civil / administrativa / penal (arts. 63, 64 e 65, CDC). 2.…

18/02/13 DIREITO DO CONSUMIDOR Professor César Rolim LIVRO: Sérgio Cavallieri 1. Importância para o profissional do direito Atualmente, se perfaz de importância não só pela sua função social como já mencionado anteriormente, mas também porque o profissional do direito perderia grande parte das parcelas de ações presentes no mundo jurídico (80%). 2. Origem do Direito do Consumidor * Revolução Industrial, Tecnológica e Científica O surgimento das primeiras…