Publicidade Moral

que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e…

terceiro (bystander), ônibus de linha que bate em carro.. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Pessoas expostas às práticas comerciais. Nas práticas comerciais abusivas (P. Ex. Publicidade abusiva) todas as pessoas expostas a essas práticas abusivas são equiparadas a consumidor, ainda que não compre o produto. Art. 29. Para fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou…

telecomunicações, portadora do RG n° 5246977 e inscrita no CPF sob o n° 043218671 93, domiciliada nesta Comarca, onde reside na rua Firma de Velasco, 1301, Centro, vem por sua procuradora (doc. anexo 01), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de Francisco Assis Toledo Rocha, inscrito no CPF 213435789 45, publicitário do blog Eu Vi na Tv, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. …

cartório antes da venda do imóvel. Com isso, aquele que estiver interessado em comprá-lo poderá verificar, antes de fazer o negócio, se todos os itens conferem com o constante no memorial. O consultor jurídico mencionou outro aspecto importante: a publicidade veiculada pelas construtoras faz parte do contrato. “Inclusive, se não houver ressalvas quanto a projeções artísticas com paisagismo e móveis em áreas comuns, estas são promessas que integram o contrato de venda.” Sobre esse…

37, caput, CF) São cinco os princípios constitucionais básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípio da Legalidade Princípios Princípio da Impessoalidade Constitucionais Princípio da Moralidade Básicos Princípio da Publicidade Princípio da Eficiência CF/88 Art. 37. A administração pública direta e…

com a Lei n.º 8.666/93 Ane Carolina Novaes* Dispõem o artigo 3º da Lei 8.666 de 21/06/93, que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade dos seguintes princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. 1 . Do Princípio da legalidade A atividade é totalmente vinculada, no procedimento licitatório, significa…

Publicidade abusiva é a que pode provocar o medo, a discriminação, a violência ou prejudicar sua saúde ou segurança. Publicidade enganosa é aquela que mente sobre produtos ou serviços ou deixa de dar informações básicas ao consumidor, levando-o ao erro. Pode ser encontrada na televisão, no rádio, nos jornais, em revistas, na internet, etc. Publicidade abusiva é a que pode provocar o medo, a discriminação, a violência ou prejudicar sua saúde ou segurança.Qual a diferença entre…

Não existindo um desdém dos Estados, mas sim, uma atribuição de valor à palavra direito; servindo de justificativa para se encontrar o lado certo de determinado embate. O que se pode concluir, então, que, de acordo com Kant, ainda há uma disposição moral, embora adormecida, no homem, pela importância que o mesmo imputa ao conceito de direito, mesmo só existindo a guerra como tribunal. Numa “liga das nações”, o “direito internacional” não pode fazer valer o que vale segundo o “direito…

Conforme assentado na doutrina, não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Dessa forma, o administrador, ao agir, deverá decidir não somente entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. A doutrina enfatiza que a noção de moral administrativa não está vinculada às…

periódica, a paz permearia, não através do despotismo (que, aliás, em um futuro próximo, poderia ocasionar outras guerras), mas sim a partir de um convívio equilibrado, que poderia vir, além dos motivos mencionados, pelo fato da guerra ser financeira, moral e fisicamente degradante. Já no artigo secreto para a paz perpétua, que consta como o segundo suplemento de “À Paz Perpétua”, Kant elucida a questão de se ter, periodicamente e para assuntos estratégicos, a convocação de filósofos…