Publicidade Moral

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA E PRÁTICAS ABUSIVAS A identificação pelo consumidor da publicidade enganosa ou abusiva é de suma importância, visto que no mundo globalizado em que se vive hoje, a publicidade é o meio mais usado para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços. È através da publicidade que se leva ao conhecimento do público em massa determinado produto ou serviço, através de outdoors, propagandas veiculadas na TV, panfletos e etc. O CDC(Código de Defesa do…

propor ação popular). Este princípio garante a todo cidadão o direito subjetivo de exigir um tratamento moral à coisa pública. A moralidade significa a ética da conduta administrativa; a pauta de valores morais (como honestidade, boa conduta, bons costumes, equidade e justiça) a que a Administração Pública deve submeter –se para a realização de ações de interesse coletivo. (5) Princípio da Publicidade Seu embasamento constitucional refere-se ao art. 37 da CF/88 (Brasil, 1988), de…

Ética Publicitária e sexualidade O fato de utilizar a sexualidade em campanhas publicitárias não é um aspecto dos dias de hoje. Tal estratégia já vem sido explorada desde que se tem na publicidade uma ferramenta efetiva na persuasão de pessoas para a aquisição de produtos e/ou serviços. Nos primeiros momentos, em torno dos anos 20, os anúncios eram, em sua totalidade, direcionados para o público masculino, vendendo produtos consumidos por este mesmo público. Ao longo to tempo,…

Avenida Presidente Kennedy, n. 1217, sala 304, Centro, Duque de Caxias, R.J., CEP 25.010-001,vem na presena de V. Exa., com fulcro nos arts. 282 e seguintes do Cdigo de processo Civil, por a presente AO REPETIO DE INDEBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS. Em face de VIVO SA, Pessoa Jurdica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.449.992/0121-70, estabelecida na Avenida Jos Bonifcio, n 245, Porto Alegre-RS, CEP 90040-130 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I - DOS FATOS…

entender que o consumo melhorará a qualidade de vida dos consumidores, o que o ainda não é proibido. Já a publicidade é voltada para comunicação comercial com ou sem fins lucrativos, na publicidade a função é publicar, tornar público, ou seja, a publicidade faz uso dos meios de comunicação para comunicar e chamar a atenção do público é um recurso da mídia. Por ser um recurso da mídia, a publicidade é bem estruturada e organizada e pode ser difundidos por diversos meios de comunicação…

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

o direito do consumidor de proteção contra a publicidade enganosa e o marketing”. Guaratinguetá-SP 2013 Sumário Introdução 1 Direito do Consumidor 1 Marketing e Publicidade 1 Definição do Marketing 2 Definição de publicidade 2 Direitos Básicos do Consumidor em relação a publicidade 4 Publicidade enganosa e abusiva......................................................................4 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 4 5 6

domiciliado à xx, nº xx, Bairro xx, CEP: xx, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra xx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx, com sede à Rua xx, 1970 – Cidade xx, xx – xx – CEP xx, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE FÁTICA O Autor manteve relação…

Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor  Promover conhecimento sobre a responsabilidade civil dos fornecedores nas…