Publicidade Moral

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,…

A Publicidade ao Tabaco e às Bebidas Alcoólicas no Desporto João Lima Cluny e Jorge Morais Carvalho (2008) Introdução Tem sido uma relação problemática, repleta de dúvidas e especialmente “interessante” para os juristas nacionais esta partilhada entre a publicidade e o desporto. Este facto deve-se principalmente e, mais recentemente, à atribuição do nome de empresas ligadas a áreas em que se verificam importantes limitações à possibilidade de fazer publicidade a duas das principais…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Marque verdadeiro ou falso nas questões abaixo e, no caso das questões de múltipla escolha, assinale a correta: 1. A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. ERRADO - A EC nº 19/98 introduziu na Constituição Federal o princípio da eficiência. 2. Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos…

riscos que apresentem; IV a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e…

recursos públicos. Enquanto instituições, os Tribunais de Contas têm sua missão definida no texto da Carta Magna, em cujo artigo 37 também estabelece que a administração pública será regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Por conseguinte, estes são os norteadores básicos das análises efetuadas pelos Tribunais de Contas . O que será a moralidade citada no texto constitucional: o procedimento ético suplicado pela sociedade; um…

Cajazeiras - FESC Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras -FAFIC Bruna Dutra Moreira Karla Klênia Marinho de Sousa CONCORRÊNCIA DESLEAL: UMA ANÁLISE A CERCA DA PUBLICIDADE ENGANOSA CAJAZEIRAS 2013 Concorrência Desleal: Uma análise a cerca da Publicidade Enganosa Unfair Competition: An analysis about the Misleading Advertising Bruna Dutra Moreira¹ bruna_moreiracz@hotmail.com Karla Klênia Marinho de Sousa¹…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população. O princípio da moralidade impinge que os atos da Administração Pública serão revestidos de moralidade, ou seja, obedecerão sempre à moral. O princípio da publicidade…

Vossa Excelência,com fundamento nos artigos 5°,inciso X da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO ORDINÁRIO, em face da rede Habib’s, devidamente inscrita no CNPJ n.º 08.309.723/0001-89, com matriz estabelecida na Rua Esmelinda de Souza, n°5240, bairro Anhanguera, nesta capital de São Paulo, pelos motivos de…

A Publicidade Por definição, a publicidade é o ato ou o efeito de dar a conhecer um produto ou um conjunto de produtos, incitando ao seu consumo. Pode ser entendida como a arte de convencer, persuadir e seduzir. É um processo comunicativo que difunde informação através de diferentes meios, tais como a televisão, a rádio, a internet, e a imprensa escrita (jornais e revistas). Publicidade e consumidor estão, sem dúvida, relacionados, sendo esta relação um ciclo vicioso baseado no facto…

riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e…