Publicidade Moral

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS BÁSICOS Principios expressos na CF – art 37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Quanto aos princípios implícitos relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela;…

contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços_____________________________________________________9 3.5– A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas___________9 3.6– A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,…

apelativa ao erotismo ou não, e até onde a sociedade pode ser mudada através disso. Ética: Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral. Objetivo: Temos como objetivo discutir a relação entre ética e propaganda, a partir da visão dos maiores envolvidos: o consumidor final e o publicitário. Objetivamos entender como o…

de que o dever de informar só podia ser imposto ao fornecedor. Quando examinarmos mais á frente esse aspecto no CDC, veremos todas as suas mudanças”. Já o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que: Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a…

Dilemas da Publicidade Infantil: práticas éticas e responsáveis em comunicação e marketing[1] Amanda SILVA[2] Vitor MARTINS[3] Luciana FISCHER[4] Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Campinas, SP RESUMO A publicidade infantil tem encontrado novos panoramas através do questionamento em torno das regras de proteção da criança em seu ordenamento legal, se valendo de sua deficiência de julgamento. Para tanto, o presente artigo apresenta dados sobre o consumo da…

(8) PUBLICIDADE, CONSUMO E TELEVISÃO Considerando a comunicação como um todo, pode-se dizer que a publicidade e a televisão são as mídias mais popularizadas. A partir dos anos 60 elas se impuseram e têm sido alvo constante de elogios e críticas. Publicidade, consumo e televisão têm seus destinos interligados, mas é a televisão que ocupa o lugar principal. A IRRUPÇÃO DA PUBLICIDADE MODERNA A publicidade deverá ter papel principal na divulgação de informações à sociedade. A…

02 03 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Ética e Moral: o que é isso? • Promover o bem comum; • Representar a comunidade perante outras comunidades; • Mediar as relações entre os cidadãos e o governo; • Mediar as relações entre os próprios cidadãos. Então, que tal a gente saber um pouco mais sobre ÉTICA e CIDADANIA? Ética é o estudo dos princípios e valores morais. Desta forma, caracteriza-se por ser racional, atemporal e transversal (não-local). Moral é a prática de costumes e valores…

administração pública direta e indireta, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lei 9.784/99 em seu artigo 2º faz referência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse…

procurando aplicar fielmente a legislação? No seu proceder, a gestão da PC utiliza, além da legislação, princípios morais de aceitação pública? Na sua atuação, a administração da PC faz a acepção de pessoas, ou seja, admite tratamento diferenciado entre pessoas, excetuando-se os previstos em lei? A instituição Polícia Civil do Tocantins age de forma transparente, dando publicidade aos fatos e dados? Os gestores da PC fazem o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor…

que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e…