Publicidade Moral

certeza acabou acarretando a esta situação. 1. Sem dúvida alguma a cliente tem todo o direito de mover uma ação contra a empresa por todos os danos sofridos, morais quanto materiais, tanto que estão dispostos no seguinte artigo do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no…

A Publicidade Característica do que é público; arte, ciência e técnica de tornar (algo ou alguém) conhecido nos seus melhores aspectos, para obter aceitação do público; divulgação de matéria jornalística, geralmente por encomenda de uma empresa, pessoa, instituição etc. ... Publicidade significa, genericamente,divulgar, tornar publico um facto ou uma ideia. A palavra publicidade deriva do latim “publicus”, "público" em português. Publicidade é uma tecnica de comunicacao

Ética na Publicidade Luciano Lima Ética uma palavra pequena, mas com extensas e enormes implicações. Originária do grego ethos é definida como a ciência da moral, a ciência dos princípios. Ela estuda, cataloga, articula e gera normas corporativas a fim de coordenar a vida e as atividades dos seres humanos, psíquica, individual e coletivamente. Ela, portanto faz juízo de valores,…

enganoso, ofensivo, abusivo ou que desrespeitam, entre outros, a leal concorrência entre anunciantes. PORCENTAGEM DE RECLAMAÇÕES NO CONAR NO ANO DE 2007 ANÚNCIOS SUSTADOS PELO CONAR CONCILIAÇÕES PROCESSOS DEFERIDOS Conar decidiu retirar a publicidade do ar. ANÚNCIO VIVO Legal Plágio A TIM acusou a Vivo de plagiar uma campanha publicitária, afirmando que ela teria copiado seus elementos visuais ( as duas peças usam o mesmo conceito e os símbolos das companhias). Pela maioria…

inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990: a) A efetiva prevenção e reparação individual de danos patrimoniais e morais, somente. b) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as…

administrativos é o art. 37, caput, do Texto de 1988: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência(...)”. 3.1 Legalidade Possui um conteúdo muito mais restritivo do que a legalidade geral aplicável à conduta dos particulares (CF, art. 5.º, II). Por outro lado, para o administrado, o princípio da legalidade…

O desvio ético da publicidade. Na publicidade, uma mulher em pose sensual, debruçada sobre uma moto utiliza-se de uma frase dúbia para anunciar que ao comprar a moto, “o emplacamento é grátis”. O Procon/AL- órgão vinculado à Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos - recebeu diversas ligações de consumidores incomodados com a publicidade exposta em anúncios de jornais e outdoors espalhados pela cidade de Maceió, além da representação do Conselho da Estadual dos…

cada um. DESENVOLVIMENTO O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, cada um desses princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública. Princípio da legalidade A lei define as condições da…

natureza e, ao mesmo tempo, promove discriminações inversas ou positivas (redutoras das desigualdades injustas); (D) o direito à administração pública proba, que veda condutas éticas não univerzáveis, sem implicar moralismo ou confusão entre o legal e o moral, uma vez que tais esferas se vinculam, mas são distintas; (E) o direito à administração pública respeitadora da legalidade temperada, ou seja sem a “absolutização” irrefletida das regras; (F) o direito à administração pública…

que ser ético. Além de verificar o que é legal e ilegal, deve chegar se sua ação é honesta ou desonesta. A moralidade que interessa ao direito administrativo é o padrão ético de comportamento público, por isso deve-se diferenciar o que é Moral e o que é Ética. A moral administrativa significa que o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Exemplo: Comete ato imoral o Prefeito…