Publicidade Governo Federal

criação e a instrução dos autos do Processo Eletrônico de Atos de Pessoal, no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a partir da Internet, traz em seu núcleo a relativização dos direitos a intimidade e a privacidade, com os princípios da publicidade. Assim, a Egrégia Corte de Contas Catarinense estará sempre visando ser uma fonte de informação célere e confiável. Palavras-chave: Ciberespaço – Direito Digital - Tribunal de Contas – Transparência - Processo Eletrônico. 1…

no Artigo 37 da Constituição Federal: Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Legalidade;…

Administração não se mistura com Governo e Estado. INTRODUÇÃO: • Direito • Estado Funções do Estado: é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. O Estado possui três funções (legislativa, jurisdicional e administrativa), realizadas por seus Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo) de forma típica ou atípica. A função executiva subdivide, em função política (ou de governo) e em função administrativa. Enquanto a função política (ou de Governo) está…

Propaganda e Publicidade Institucional: restrições De 1 de Janeiro a 4 de Julho Proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos últimos 3 anos que antecedem o pleito ou a despesa do último ano imediatamente anterior à eleição, o que for menor. 15 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA De 5 de Julho até a eleição Proibido autorizar publicidade…

atividades inerentes às profissões que são fiscalizadas pelo Conselho. A finalidade do registro público, é levar ao conhecimento não só daqueles que tiverem relações de negócios com o empresário, como também a todo publico em geral, visando dar a publicidade necessaria para a segurança das relações interindividuais, bem como um direito de proteção dos bens incorpóreos, o registro declarará a personalidade juridica da empresa, o qual após ser efetuado poderá inciar os procedimentos para a…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus benefícios para a gestão pública após sua publicação tornando esta mais transparente e responsável. Esta Lei complementar Federal foi criada como um código de conduta para os gestores públicos, exigindo desses mais planejamento, criando mais limites e condições para estes. A lei foi montada sobre três pilares que foram: o planejamento, a transparência e o controle, e assim tentou

Estado, Governo e Administração Pública Questões: (Respostas) 1. Dê uma noção de Administração Pública: A administração pública pode ser conceituada em sentido amplo, como o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando a satisfação das necessidades coletivas. 2. Existe diferença entre "Administração" e "administração"? Sim, “administração” se refere ao exercício da atividade administrativa e “Administração” quando referir-se ao próprio Estado

monografia tem por objetivo tratar sobre uma nova modalidade de licitação – o Pregão Eletrônico. No âmbito da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal os processos de contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações estão normatizados pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, implantada pelo Governo Federal. Dentre as modalidades estabelecidas por essa lei para disciplinar esses processos no setor público estão a concorrência, a tomada de…

Respostas do exercício da Constituição Federal/ Questões Gerais 1ª) O preâmbulo da Constituição Federal traduz a visão do conceito de RP Governamentais? Explique. R. A relação está na instituição do Estado Democrático, como forma de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, buscando o bem-estar, o desenvolvimento a igualdade e a justiça, como valores de uma sociedade fundada na harmonia social, como também são os objetivos das Relações Públicas Governamentais. 2ª) Quais são os

Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano.. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta sua vontade por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do Estado), que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, conforme assevera a nossa Constituição Federal (art. 2º). • A função principal do Poder Legislativo é a elaboração de leis (função legislativa), …