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AS LICITAÇÕES NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988 trata em seu artigo 37 sobre licitações. Nele, consta que para aquisição de bens, obras, serviços e efetuar alienações, a Administração Pública tem o dever de promover licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O legislador de 1988 cuidou de que a União legisle sobre normas gerais a respeito dessa determinada matéria e a Lei 8666/93 trouxe especificidades procedimentais, princípios, hipóteses, tipos e

Cabral diz que não sai do Leblon e rejeita ajuda federal PUBLICIDADE DO RIO Papa no BrasilAtualizado às 13h28. O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, afirmou que não deixará sua residência no Leblon, zona sul do Rio, mesmo diante dos protestos que têm ocorrido em frente ao seu prédio. O governador disse não considerar se mudar para a residência oficial do governo do Estado, localizada no Palácio Laranjeiras, no bairro de mesmo nome, na zona sul da cidade. "Em…

Básicos São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua memorização, utilize a palavra mnemônica"L I M…

dispositivos legais de caráter federal, relacionados à segurança da informação: Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI | Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal,…

pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração. ERRADO. Entende-se que o princípio da eficiência que está presente no artigo 37 caput da Constituição Federal, deve ser invocado de forma específica e não genérica, apontando em qual particularidade a atuação da administração causou lesão a um direito particular, como o que está exposto na questão. 2. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina…

sistema de governo chamado República e um regime democrático. Federalismo: Forma de Estado. Os estados abrem mão de sua soberania, e depositam em um ente abstrato o poder de controlá-los. A perda de soberania pelos estados membros, assim individualmente considerados delegando a um único ente central essa soberania e preservando por outro lado a sua autonomia. Soberania: autodeterminação interna e externa pode fazer e deixar de fazer quando eu quiser uma ampla liberdade de ação…

Constituição Federal de 1988 adaptou-se ao desenvolvimento e as necessidades da sociedade e consequentemente do Estado, trazendo uma nova concepção de orçamento, tendo em vista que o orçamento do ponto de vista da constituição anterior, era utilizado apenas como uma peça financeira de controle entre as receitas e as despesas públicas; com o advento da CF/88 chegou esta visão mais ampla e moderna de orçamento, trazendo o entendimento que nele esta inserido todos os projetos e…

Princípios Orçamentários Constituição Federal de 1988 -> Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,…

o pregão como modalidade licitatória. Após este primeiro momento, a Lei Federal nº 9.986/00, dispondo sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, ampliou o âmbito de utilização do pregão para as demais agências reguladoras, conforme previsto no artigo 37 desta lei. Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.026/00 instituiu, no âmbito da União, em consonância com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços

Constituição Federal que foram alterados pelas duas Casas do Congresso Nacional; d. cláusulas pelas quais o TSE se baseia para fazer controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. e. todas estão incorretas. 0,5 pontos Pergunta 2 1. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, criou o CNJ – Conselho Nacional de Justiça que por força desta lei recebeu como principal atribuição: Resposta a. controle da constitucionalidade com apoio do Supremo Tribunal Federal;…