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a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada. Elementos do Estado: O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo (é o componente humano do Estado); Território (a sua base física); Governo Soberano (elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.) Conceito do Professor Dalmo de Abreu Dalari em sua obra “Teoria Geral do Estado”: “Ordem Jurídica dotada…

JUNIOR, Elifas Santos SILVA, Jhonata Alexander RESUMO Este artigo tem o objetivo de apresentar a mídia e a publicidade como influenciadora de ideias e como estratégia de marketing, usada pelo setor imobiliário e bancos para apresentar seus produtos e serviços de financiamento e créditos, tudo isso destinado ao consumidor. Portanto, o trabalho teve como objetivo

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS. 1. Caput do art. 37. 1.1. Princípio da Legalidade. 1.2. Princípio da Impessoalidade. 1.3. Princípio da Moralidade. 1.4. Princípio da Publicidade. 1.5. Princípio da Eficiência. 2. Outros Princípios Constitucionais Explícitos. 2.1. Princípio da Licitação. 2.2. Princípio da Prescritibilidade dos ilícitos administrativos. 2.3. Princípio da Responsabilidade da Administração Pública.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM LÍBIA DE PAULA FERREIRA DA SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO: CLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANAUS – AM 2013 LÍBIA DE PAULA FERREIRA DA SILVA MATRÍCULA: 21105040 DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MANAUS – AM 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4.…

pretensão do projeto proposto é analisar e avaliar quais as possibilidades jurídicas do desenvolvimento das medidas necessárias para viabilizar a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 no Brasil, diante das propostas dos governos federal, estaduais e municipais envolvidos, cujos compromissos assumidos devem considerar as exigências e procedimentos para a aplicação de recursos públicos em eventos dessa natureza. A pesquisa foi realizada a partir da análise das…

segundo a lei 10.520/2002 32 3.2 PREGÃO ELETRÔNICO 35 4 OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 43 5 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 48 5.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 48 5.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 49 5.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE 51 5.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 52 5.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 53 6 CORRELAÇÕES ENTRE O PREGÃO E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 56 6.1 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E O PREGÃO ELETRÔNICO 59 7 CONCLUSÃO 64 REFERÊNCIAS 66 1 INTRODUÇÃO O objetivo desta…

Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 2014 1 - ELEMENTOS DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNÇÕES - REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIOS 2 ELEMENTOS DO ESTADO Inicialmente, vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo e administração pública.  Estado é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o território e a soberania.  O povo, por sua vez, legitima a existência do Estado, pois é do povo que origina todo o poder…

No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções do governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo. [...] (MEDAUAR, 2012, p.52) Em contrapartida o ângulo organizacional: Sob o ângulo organizacional,…

Artigo 37° da Constituição Federal de 1988 O artigo 37° da Constituição Federal fala sobre a Administração Pública. No caput mostra os 5 princípios que rege este artigo e que deverá ser obedecido. Os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. I, II - fala-se como conseguir um cargo para se trabalhar na Administração mediante concurso público. III, IV - mostra sobre concurso e o prazo de validade do concurso público e fala sobre os cargos de confiança

imposta pelo governo daquela época. Os anos 70, ano do tricampeonato mundial, período em que a censura do governo Médici caracterizou-se por um radicalismo sem precedentes, e com a ameaça de ser sancionada a lei de censura à propaganda, que impediria a veiculação de anúncios sem que antes recebessem um carimbo "De Acordo" ou algo parecido, provocou imediata reação dos profissionais envolvidos na área da comunicação. Tal medida acarretaria a criação de um departamento de controle da…