Publicidade Governo Federal

determina. Vivemos em um estado federativo, em forma de federação; A união, os estados, os municípios e o DF – cada um tem a sua própria administração pública, e cada um é competente pelas suas responsabilidades/funções. Cada um tem o seu governo, sendo governo o poder legislativo, poder executivo, poder judiciário, Ministério Público e Tribunal de contas. Função do Poder Legislativo: Fazer leis, exerce a administração pública, julga – Julga politicamente os ministros, presidentes.…

portais dos Tribunais Regionais Federais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PATRÍCIA ADRIANI HOCH, LUCAS MARTINS RIGUI, ROSANE LEAL DA SILVA DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA INTERNET, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais CHALLENGES TO IMPLEMENTATION OF ACTIVE TRANSPARENCY IN INTERNET, IN THE LIGHT OF THE LAW OF PUBLIC ACCESS TO INFORMATION: analysis of the portals of the Federal Regional Courts…

componentes da elaboração do orçamento público municipal. Nosso objetivo central é que ela se torne um facilitador na compreensão das questões que envolvem a construção das peças orçamentárias. É no modo de construção e na execução orçamentária que os governos revelam os seus reais compromissos. É na avaliação dos resultados que a sociedade pode perceber a sua efetividade e eficácia. Índice Desdobrando o…

dinheiro do governo remete uma preocupação com todas as camadas populares. É nas décadas de 30 e 40, com o governo de Getúlio Vargas, que a indústria de base tem seu grande salto de expansão. Em razão das inúmeras greves e outras atividades revolucionárias realizadas pelos movimentos operários mesmo antes de 1930, o presidente sistematizou e aplicou uma extensa legislação social, estabelecendo um clima de cordialidade e confiança entre patrão e empregado. A atuação do…

todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteam à elaboração do orçamento anual: 1. Unidade, 2. Universalidade, 3. Anualidade, 4. Exclusividade, 5. Equilíbrio, 6. Legalidade, 7. Publicidade, 8. Especificação, …

bacana da nossa disciplina e objetivando uma melhor preparação para o concurso do INSS, iremos fazer além de questões FUNRIO, questões de outras bancas, tais como CESPE e FCC. Na nossa 1ª aula veremos o seguinte conteúdo: AULA 01 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. …

Universidade Federal do Tocantins Comunicação Social/Jornalismo Introdução às Relações Públicas Paulimar Ribeiro de Souza AS RELAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL As atividades de relações públicas já estavam sendo desenvolvidas no norte da América, enquanto no Brasil era apenas incipiente, e, na época, a realidade brasileira divergia bastante da que estava em vigor nos Estados Unidos. Segundo Steffen, “na qualidade de atividade profissional, as Relações Públicas aportam no Brasil com a preocupação

Administração Publica Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Passo 02: Entes que Integram a estrutura da Administração Publica brasileira O Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, e em seu art. 4º estabelece a divisão entre administração direta e indireta. A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, enquanto que a…

São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua memorização, utilize a palavra mnemônica "L I M P E": L egalidade;

PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA URBANA JOSÉ CARLOS DE FREITAS Promotor de Justiça em São Paulo Pode-se extrair da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade uma definição de que o plano diretor é o instrumento básico de planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do…