Resumo Artigo 37º da CF de 1988

Artigo 37° da Constituição Federal de 1988

O artigo 37° da Constituição Federal fala sobre a Administração Pública. No caput mostra os 5 princípios que rege este artigo e que deverá ser obedecido. Os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. I, II - fala-se como conseguir um cargo para se trabalhar na Administração mediante concurso público. III, IV - mostra sobre concurso e o prazo de validade do concurso público e fala sobre os cargos de confiança. VI, VII – Fala que é livre a associação sindical e o direito de greve. VIII, IX – Mostra sobre os cargos destinados a pessoas portadoras de deficiência e a contratação de funcionários por tempo determinado. X, XI, XII, XIII, XIV, XV – Fala sobre a remuneração e subsidio de cada membro da Administração Pública, informa que a remuneração é irredutível, mostra que os vencimentos para os cargos do Legislativo e do Judiciário não podem ser maiores que do Executivo. XVI, XVII – Vedada o acumulo remunerado de cargos ou funções, desde que haja compatibilidade de horário.
a) Dois cargos de professor;
b) Um cargo de professor e outro técnico ou cientifico;
c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde.
A proibição abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. XVIII – Os servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos. XIX, XX – Fala sobre o processo de criação e autorização de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação, depende de autorização legislativa. XXI – Para contratação de obras, serviços, compras e alienação só podem ser contratados mediante processo de licitação. XXII – Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser exercidos por servidores de carreiras específicas. § 1° - A Publicidade dos atos é de caráter, informativo,