Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

APLICADASCURSO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DIREITOS DO CONSUMIDOR : análise de cartilhas e outras peças . Andre Luiz Nascimento de FreitasBruno Almeida PimentelLudmilla Lara GusmãoMairy Luiza Araújo Alves de LimaNayara Cássia de FariaRafael Sydney Gelape NascimentoThais de Morais Marcelino Belo HorizonteMaio / 2009 INTRODUÇÃO. Até os anos 90 não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem umproduto ou contratassem qualquer serviço no Brasil. Se o consumidor…

Capítulo I – Disposições Gerais – Artigo 1º-3º 1 - Quando foi criado o Código de Defesa do Consumidor? R: Foi criado em 11 de Setembro de 1990. 2 - Para que foi criado o CDC? R: Foi criado para estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor. 3 - Quais as diferenças entre consumidor e fornecedor? R: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos e serviços. E, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolvam atividades de produção, montagem,…

MM. Juiz, ao ser subitamente atraído por propaganda veiculada na televisão, o requerente resolveu comprar na loja requerida, uma TV LCD de 42polegadas marca LG 42LK450 FULL HD, código do produto 7893299142833, no valor de R$ 1.498,00 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais) e um aparelho DVD PLAYER SONY DVPSR320, código do produto 4905524749014, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), somando um total de R$ 1.636,00 (mil seiscentos e trinta e seis reais), com pagamento…

catálogo apresentado pelo vendedor Fabrício. Recebeu o produto em 24 horas. Lais, contudo, não observou a voltagem (110v /220 v) correta do aparelho e o mesmo não funcionou como esperava. No dia seguinte, muito brava, procurou os órgãos de proteção ao consumidor para acionar judicialmente a empresa Telefunken requerendo danos morais e materiais. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas abaixo que versam sobre responsabilidade e assinale a alternativa correta: Resposta…

O direito do consumidor é apenas um dos direitos, que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. == Histórico == O direito do consumidor começa após a segunda guerra mundial, onde surge uma sociedade de massa com contratos e produtos padronizados. Os consumidores passaram a ganhar proteção,…

Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor 1. Dos direitos do consumidor Princípios da Política Nacional Relações de Consumo (art. 4º) de Instrumentos para execução da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 5º) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem…

20 anos de Código de Consumidor: O direito à informação Vagner de Oliveira Universidade de Passo Fundo - UPF Vagner de Oliveira Rua Santo Paludo, nº 353, Bairro Centro – CEP 95945-000 - Pouso Novo/RS. 96342@upf.br Pouso Novo/RS 2010 RESUMO O século XXI tem diante de si desafios que extrapolam sua mera função legiferante e fiscalizatória. Necessário se faz que os Congressistas…

Código defesa do consumidor Bom thais o artigo 36 e 37 falam da maneira que o fabricante do produto veicula a propaganda ou seja, o fabricante não pode fazer propagandas de duplo sentido ou faz com que as pessoas possam entender que o produto faça algo ou prometa algo que não cumpra... ai pode citar de propagandas de crianças.... até mesmo das bolachas infantis que a professora citou em sala que alguns fornecedores fazem propaganda alimentícias prometendo que o produto tras a doze…

___________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 03: DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos…

Ciências Políticas PROFESSOR: Leandro Matsumoto Registro de Recebimento CURSO:PUBLICIDADE E PROPAGANDA SEM (2º) PERÍODO: Matutino (X) Noturno ( ) Aluno(a): Thatiane Vassão Conceição CDP na Publicidade Princípio, conforme o excelente ministério do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello6 " [...] é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes…