Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

consumo, o Estado se vê na obrigação de estabelecer que protejam a parte, na maioria das vezes, mais fraca, o consumidor. A partir disso, surge o Código de Defesa do Consumidor, onde os consumidores passam a ganhar proteção contra os abusos sofridos. No Brasil, o CDC, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. 2 EVOLUÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é uma obra recente na Doutrina e na Legislação, principalmente no Direito brasileiro.…

ações por todos aqueles responsáveis pela sua concretização. Alem de estar contido na CF, também esta na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e para educacao particular aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Judicializacao da Educacao é o dever do Estado de ser prestada pelos poderes públicos. Caso contrario, pode-se entrar com ações cabíveis contra este. Porém, existe a Reserva do Possível, que é a desculpa de que há falta…

poderia ser feito uma vez somente e valeria por 20 dias até o próximo ciclo, ou dia em que a conta vencesse. Descontente com o serviço a autora ligou para a ANATEL, informando o que estava acontecendo e registrando o abuso da requerida e a propaganda enganosa, conforme registro de protocolo número 1306345.2009. A requerida desbloqueou a limitação. Mas, no dia 12 de novembro, a autora recebeu novamente um torpedo informando sobre a redução de velocidade após ter atingido o limite de…

TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista eventual negativa do…

..........................4 3)BREVE HISTÓRICO............................................................................................................................5 4) PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................5 5) DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.......................................................................................7 6) SANÇÕES CONSTANTES DO CDC PARA O FORNECEDOR QUE DESRESPEITAR SUAS REGRAS.................................

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda. DIREITO Praticas comerciais oferta e publicidade José Adriano Miranda Soares Rogério Bento Alencar Romário dos Santos Sergio Francisco Moura Sobrinho Araguaina /

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único –…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, consumidor, fornecedor, produtos e serviços, tratou-se, de forma superficial, acerca da evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes…

Taboão da Serra / SP 2014 SUMÁRIO Introdução...................................................................................................................................4 Produto, Serviço, Consumidor, Fornecedor, Serviço Público e Relação de Consumo...........5-6 Direitos Básicos do Consumidor.............................................................................................7-8 Como Agir em Alguns…

Nº 6 – O Código de Defesa do Consumidor e o Empresário Objetivos da aula: Nesta aula, você irá conhecer o Código de Defesa do Consumidor, seus princípios, as principais regras a serem obedecidas pelos empresários, bem como os direitos básicos do consumidor. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) surgiu em 1990, atendendo ao disposto na Constituição Federal de 1988, que determina ser obrigação do Estado promover a defesa do consumidor.…