Publicidade E Propaganda No Cdc

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR DOCENTE: CORINA SEMESTRE: 2014.2 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO DO CONCUMIDOR Feira de Santana 2014 1. BREVE HISTÓRICO No período anterior à Revolução industrial, ou seja, nas sociedades pré industriais, a sociedade de consumo ainda não tinha se estabelecido, uma vez que a consolidação do capitalismo…

Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram contrariados pela propaganda julgada abusiva e errada nos dois casos acima. Os princípios do código de ética do CONAR e do CDC que foram contrariados nos dois estudos de caso foram: - Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. - Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser…

Objeto / Direitos Básicos dos Consumidores 2º Horário.  Proteção da Vida / Educação e Informação / Publicidade e Práticas Comerciais Abusivas / Serviços Públicos 3º Horário.  Inversão do Ônus da Prova / Resumo / Vício do Produto e Fato do Produto 1º Horário 1. Relação de Consumo É através da identificação de uma relação de consumo que se pode ou não afirmar sobre à aplicabilidade do CDC. Uma relação de consumo é composta de um sujeito ativo (consumidor), um sujeito…

trabalho será abordado como a publicidade deixou de desempenhar ao longo do tempo, um papel informativo, depois sugestivo, para exercer nos dias atuais poder persuasivo na vida das pessoas. A seguir, será estudada a conduta comissiva e omissiva praticada em determinados anúncios. Em seguida, será abordado os danos, a casualidade entre a propaganda e o dano. E por fim, as causas de exclusão de responsabilidade. 1- A presença da publicidade na propaganda e a influência…

comunicações, de entretenimento e de propaganda a respeito de inúmeros produtos lançados em mercado, é necessário saber como podemos nos defender de algumas propagandas, já que não é incomum virmos em diversos lugares produtos milagrosos que, na teoria, são capazes de alcançarem grandes feitos, mas que na verdade, quando testados, ficam aquém do desejado em muitos aspectos. Assim, para garantir nossos direitos, é imprescindível saber a diferença de propagando enganosa e propaganda…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

mais atração por estas drogas. 2. PUBLICIDADE A publicidade consiste numa atividade profissional destinada a divulgar ideias associadas a empresas, produtos ou serviços, especificamente propaganda comercial. Publicidade é toda informação dirigida ao público, com o objetivo de promover, direta ou indiretamente uma atividade econômica. Dois elementos são essenciais em qualquer publicidade: a difusão e a informação. Um é o elemento material da publicidade, seu meio de expressão. O…

inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pessoa física também pode ser fornecedor As pessoas jurídicas públicas também estão sujeitas ao CDC Entes despersonalizados  também estão sujeitos ao CDC, são as Sociedades de Fato (não foram registradas na junta) e as Sociedades Irregulares (estão registradas na junta, mas possuem vícios nesse registro) A relação de consumo só existe só ocorrer o…

sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito atrasada, haja vista que países como Estados Unidos tem começo de proteção aos seus consumidores desde a Lei denominada Shermann em 1890, um alei antitruste americana a qual foi elaborada um século antes de nosso CDC. Insta…

aplicadas pelos vendedores no intuito de manipular a escolha de produtos, tendo a propaganda como veículo basilar. Entendemos como sendo enganosa a propaganda que induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui. Falamos de PROPAGANDA FALSA. Tal modalidade de propaganda é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre este aspecto aduz o CDC, em seu artigo 31: “Art.31- A oferta e apresentação de produtos ou…