Publicidade E O Codigo De Defesa Do Consumidor

0,5 em 0,5 pontos A assistência jurídica, a criação de delegacias de polícia especializadas e o estímulo a criação de associações de defesa do consumidor são instrumentos: Resposta 0,5 em 0,5 pontos A assistência jurídica, a criação de delegacias de polícia especializadas e o estímulo a criação de associações de defesa do consumidor são instrumentos: Resposta Resposta Selecionada: b. da política nacional de relações de consumo. Resposta Correta: b. da política…

informar os casos de publicidade enganosa ou abusiva, suas particularidades, os direitos dos consumidores e os deveres dos vendedores e publicitários. Para isso, contamos também com uma pesquisa empírica que mostra a parcial realidade dos consumidores sobre casos de publicidade ilícita e seu conhecimento sobre o assunto. O direito do consumidor de ser informado nasce, sempre, do dever que alguém tem de informar. O meio de informação desses direitos é o Código do Consumidor Aqui você encontrará

EMPRESARIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Qualidades do Produto ou Serviço De acordo com o art. 12, são responsáveis pelo fato do produto o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de…

as espécies de publicidade ilícitas, aborda a relação direta entre o direito e a propaganda, o principal órgão que a regulamenta, a responsabilidade dos envolvidos e por fim apresenta conclusões acerca da abordagem realizada. 2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA No Brasil ainda não há unanimidade quanto ao uso técnico de um vocábulo ou de outro. O conceito de propaganda geralmente se refere à transmissão de idéias, sejam elas políticas, religiosas ou comerciais, enquanto que publicidade…

A DEFESA ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Rodrigo Araújo Reul www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL CRIMES PREVISTOS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N° 8.078, de 11 de setembro de 1990 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce, desenvolve e justifica-se na sociedade de consumo. Regra a produção e a comercialização de produtos e serviços pelo anseio do consumo. Seu aparecimento, com alterações profundas do Direito tradicional, decorre diretamente da revolução industrial (com produção,…

do consumidor, é correto afirmar a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor d) um produto que pode causar risco à saúde, vida ou segurança do consumidor pode ser comercializado no Brasil, desde que informe previamente e ostensivamente sobre os riscos. 2.Sobre a responsabilidade civil no Código de

Direito do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991. Sua elaboração foi determinada pelos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal. O CDC está divido em seis títulos: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor, TÍTULO II – Das Infrações Penais, TÍTULO III – Da Defesa do…

O código de defesa do Consumidor O código de defesa do consumidor é formado de 119 artigos que norteiam os consumidores sobre as leis que o cercam na aquisição de um produto ou serviço. Dentre os artigos, Publicidade enganosa e abusiva, Oferta e Responsabilidade, são os que mais provocam dúvidas e desconfianças nos consumidores, muitas vezes causando insegurança do que de fato lhe são de direitos. No caso da publicidade, esta deve ser transmitida para o consumidor, de forma fácil e…

1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor é instituído e tutelado pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, tendo uma visão geral da Lei para tutelar a relação entre consumidores e fornecedores, com ênfase a tutelar a parte mais fraca da relação, ou seja, o vulnerável na relação contratual. No Código de Defesa do Consumidor podemos verificar que contém 119 artigos, conceituando Consumidor (art. 2º) como sendo “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…