Publicidade E Consumo

proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. Princípio da correção do desvio publicitário – é o que impõe a contrapropaganda. Principio da harmonização das relações de consumo – aquele que visa proteger o consumidor, evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo. Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser enganosa ou dissimulada, devendo…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Com o crescimento da sociedade atual e consequentemente a relação de consumo entre a população brasileira, foi sancionada a Lei Federal de nº. 8.078/90, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o…

Publicidade e propaganda origens históricas 1 Introdução Este trabalho tem por objetivo principal a conceituação de publicidade e propaganda, considerando os aspectos históricos e as características de cada atividade. Verifica-se, na prática, que as designações agência de propaganda e a agência de publicidade são usadas indistintamente, o mesmo acontecendo com os termos propaganda e publicidade. Todavia isto não acontece com a denominação propagandista, que não é equivalente a…

O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei nº. 8.078/1990, é um corpo normativo instituído por normas de conduta, sejam elas principiológicas ou não, tendo como destinatários todos os partícipes da relação de consumo. Entretanto, tal lei traz em seu bojo, assim como as demais legislações que disciplinam situações específicas, a inclusão de normas procedimentais e sancionatórias, na busca da satisfação do direito perseguido, bem como na tentativa desenfreada de se coibir a…

abordagem um tema sobre um dos grandes problemas da atualidade: consumismo. O ato excessivo de consumo dos indivíduos na sociedade contemporânea teve suas bases fundadas na revolução industrial e, a princípio, as classes média e alta eram as que mais utilizavam deste comportamento. Com o passar dos anos, as sociedades passaram por industrializações, e as classes mais baixas também adquiriram acesso ao consumo e ao consumismo, independente de suas condições financeiras, já que, o…

século XXI se caracteriza predominantemente pelo modelo econômico capitalista. “Sociedade de consumo, é um termo utilizado em economia e sociologia, para designar o tipo de sociedade que se encontra numa avançada etapa de desenvolvimento industrial capitalista e que se caracteriza pelo consumo massivo de bens e serviços, disponíveis graças a elevada produção de bens e serviços. O conceito de sociedade de consumo está ligado ao de economia de mercado e, por fim, ao conceito de…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA Este capítulo tem por objetivo principal uma reflexão teórica sobre a publicidade e da propaganda, mostrando a diferenciação dos termos e como são utilizados no Brasil, falando sobre a confusão da sua utilização como sinônimos. De acordo com (SANDMANN, 2001, p.10) em português a publicidade é usado para a venda de produtos ou serviços e a propaganda tanto para propagação de idéias como no sentido de publicidade. Propaganda é, portanto, o termo mais abrangente e o que

você pode consultar o tutor pelo ícone Fórum de Dúvidas e o Fale com o Tutor. DISCIPLINA CONTEÚDO ABORDADO DIREITO EMPRESARIAL Unidade 2 1. Sobre o direito do consumidor, é correto afirmar a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor d) um produto que pode causar risco à saúde, vida ou…

___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________ 261 OS REFLEXOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O presente trabalho tem por escopo principal demons trar que é necessário que haja uma proteção extensiva ao consumidor em detrimento da p ublicidade realizada de maneira incorreta. A questão é que a prática da publicidade enganosa afronta não só os princípios de ordem constitucional…

setembro de 1990 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce, desenvolve e justifica-se na sociedade de consumo. Regra a produção e a comercialização de produtos e serviços pelo anseio do consumo. Seu aparecimento, com alterações profundas do Direito tradicional, decorre diretamente da revolução industrial (com produção, comercialização, consumo, crédito e comunicação em massa), já que esta mudou, por inteiro, o dia a dia dos homens – agora chamados…