Publicidade Abusiva No Cdc

patrão e empregados são o único serviço excluído do alcance do CDC. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Qualidade do Produto ou Serviço. Ao disciplinar a qualidade dos produtos ou serviços, o CDC introduziu três conceitos: fornecimento perigoso,…

2009 (AULA NÃO REVISADA) CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR SUJEITO ATIVO Regra geral, o sujeito ativo é o fabricante ou o fornecedor de produtos ou serviços, conforme descrito no art. 3º, CDC: Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,…

ficou perto do dia mundial do consumidor que é dia 15 de março, por ser um dia que o John Kened fez um discurso na Casa Branca criando 4 direitos do consumidor, direito a informação, direito a segurança, direito a reparação e direito de ser ouvido. O CDC fez nascer um ramo novo no direito brasileiro, passando a ter uma de suas fatias designado de direito do consumidor, é um código por implantar princípios próprios como os da transparência da informação, princípio da relação de consumo,…

Defesa do Consumidor, aqui doravante abreviado por CDC, representado pela Lei número 8078. As normas de proteção e de defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social. Por serem de ordem pública, o magistrado pode de ofício aplicar as normas e medidas insertas no CDC, independentemente de requerimento da parte, tal como desconsiderar a personalidade da empresa a favor do consumidor e inverter o ônus da prova ( artigo 6o., VIII do CDC ). Porém, a súmula 381 do STJ…

CAPÍTULO 1 - AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE 1.1 - A Sociedade de Consumo Na Antiguidade o homem era induzido por suas necessidades de sobrevivência trabalhando e criando seus produtos para uso próprio, sendo que o excesso produzido era negociado em troca do que necessitava. No período Medieval, a produção sob o sistema feudal destinava-se em sua totalidade ao consumo do senhor e dos camponeses, e pouco se comercializava, quase nada sendo comprado, pois as aldeias eram…

Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC começa e termina na informação. 1 Quais as formas de publicidade proibidas pelo CDC? RESPOSTA: Publicidade é um meio de veiculação da informação, e o CDC tem especial preocupação em que a informação que, de qualquer forma, chegue ao consumidor seja correta, adequada à compreensão do consumidor, sem margens a interpretação dúbia (e se tiver dupla interpretação, vale a que mais beneficia o consumidor – CDC artigo 47), que lhe permita…

O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro origem e conseqüências nas regras regulamentadoras dos contratos e da publicidade Alírio Maciel Lima de Brito | Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte A tutela do consumidor como decorrência da sua vulnerabilidade nas relações de consumo As transformações havidas no processo produtivo desde a revolução industrial (segunda metade do século XVIII) e, principalmente, com a revolução tecnológica (fenômeno decorrente

despesas de manutenção deste. Resposta Aplica-se o CDC às relações de benefícios previdenciários e autarquia INSS. Resposta O CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo. Resposta O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil. Resposta O CDC compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). Resposta Aplica-se o CDC às entidades de previdência…

“Rei do Mercado”. Para o autor, a vontade do consumidor é soberana no mercado de consumo. Mas a vontade do consumidor deixou de ser soberana, quando esta vontade passou a ser manipulada pelo marketing agressivo (publicidade enganosa e abusiva) e práticas comerciais e contratuais abusivas. 2ª Mudança: A segunda mudança envolve as três revoluções. (Revolução Industrial do aço e carvão/ Revolução Tecnológica e Revolução da Informática). Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 6 …

2013 SUMÁRIO 1. PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA 1.1. publicidade X Propaganda Você sabe a diferença entre Publicidade e Propaganda? Propaganda é o ato de divulgar ideias, conceitos e valores sem fins lucrativos. Os temas são os mais variados possíveis, que vão desde a conscientização sobre o uso de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção de forma indevida, sobre o perigo de combinar bebida com direção, até sobre a importância da doação de…