Publicidade Abusiva E Enganosa

Apesar disso, a publicidade ainda é um assunto um tanto quanto nebuloso, tanto para os cidadãos quanto para os juristas. Isso porque definir o que é abusivo e/ou enganoso não é uma tarefa fácil. Para começar, é preciso entender o que é publicidade: trata-se da propaganda de um produto ou serviço, que deve obrigatoriamente ser fácil de entender. Publicidade enganosa De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, publicidade enganosa é a…

PRATICAS DE FORNECIMENTO DE PRODTOS E SERVIÇOS; • EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE CONSUMO ADEQUADO • INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE, PREÇO, COMPOSIÇÃO, ETC. • PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA • MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS • PREVENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA • ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUALIDADE DO…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 5. Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

Pedro Lunardi 06.1202014 Art. 6º CDC - São direitos básicos do consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Pratica abusiva Art. 9° CDC O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de…

consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Para a melhor análise do referido dispositivo, faz-se necessário a divisão do assunto em duas partes. A primeira dirá respeito às cláusulas abusivas e a segunda às práticas abusivas. Nosso ordenamento trabalha com sistema misto de exemplificação das cláusulas abusivas. Temos um…

1 FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 2 BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção do

PUBLICIDADE A publicidade pode ser conceituada como a informação veiculada ao público consumidor com o objetivo de promover comercialmente e, ainda que indiretamente, produto ou serviço disponibilizado ao mercado de consumo. Formas de controle da publicidade De fato, a publicidade será controlada pelos órgãos estatais: Estado Juiz, Estado Legislador, Estado Administração. Paralelamente ao controle estatal, encontramos no Brasil o controle privado desempenhado pelas entidades envolvidas

incentiva o consumo com o objetivo de impulsionar a produção e também a atividade econômica do país. O consumo é realizado através de vários fatores, tais como: publicidade, opinião da família e amigos, tradição, etc. Os fornecedores adotam estratégias no mercado de consumo, no intuito de vender seus produtos e serviços, mas, é através da publicidade, que o fornecedor convence o consumidor. A informação sobre o produto ou serviço deve ser clara e precisa, a qual é fundamental…

A publicidade Ambiental Diante da necessidade de estabelecer o padrão de consumo florestal da população mundial, em fevereiro de 2010 lançou-se o relatório Forest Footprint Disclosure - Annual Review 2009, que apresenta os nomes das empresas que responderam à primeira chamada para revelar detalhes de sua Forest Footprint(Pegada Florestal). Diante do exposto, surge o presente trabalho tendo como objetivo conscientizar os consumidores acerca do conceito de Publicidade Verde e que a…

PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO A publicidade é dita enganosa por omissão quando o fornecedor deixa de informar, na publicidade, dados essenciais do produto ou do serviço, levando o consumidor a cometer um erro quanto às suas características (art. 37, parágrafo 3º, Código de Defesa do Consumidor). É o caso de uma ótica que veicula publicidade concedendo 70% de desconto na compra de lentes de contato à vista. No entanto, deixa de informar que o desconto se refere apenas às lentes de contato