Publicidade Abusiva E Enganosa

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO DE DIREITO ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS VIÇOSA - MG 2015 ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Escola de Estudos Superiores de Viçosa como um dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mauro Joaquim

Segundo o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: 1. Proteção da vida, saúde e segurança; 2. Educação e divulgação; 3. Informação adequada e clara sobre produtos e serviços; 4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; 5. Modificação de cláusulas contratuais que, em razão de fatos supervenientes à contratação, torne a obrigação excessivamente onerosa; 6. Prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; 7. Acesso aos órgãos…

Faculdade Anhanguera Educacional Publicidade e Propaganda Ambiente Virtual de Aprendizagem Direito e Legislação São José 2014 Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou

obrigação pré contratual, gerando vinculo com o fornecedor e automaticamente proporcionando ao consumidor a possibilidade de exigência daquilo que foi ofertado. Requisitos: 1- Veiculação 2- Precisão da informação Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a…

remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º, §2º). PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR 1. FASE PRÉ-CONTRATUAL – OFERTA E PUBLICIDADE. A oferta ou proposta é uma forma de manifestação de vontade unilateral que deve ser precisa em relação ao objeto e a possíveis restrições para que caso o destinatário aceita a mesma seja suficiente para formação do…

as espécies de publicidade ilícitas, aborda a relação direta entre o direito e a propaganda, o principal órgão que a regulamenta, a responsabilidade dos envolvidos e por fim apresenta conclusões acerca da abordagem realizada. 2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA No Brasil ainda não há unanimidade quanto ao uso técnico de um vocábulo ou de outro. O conceito de propaganda geralmente se refere à transmissão de idéias, sejam elas políticas, religiosas ou comerciais, enquanto que publicidade…

Quando a propaganda é considerada enganosa? A propaganda é considerada enganosa, quando a um exagero na divulgação, informações do produto ou serviços anunciados não correspondem com os mesmos após a compra, não há verdade na publicidade, ou seja, apresenta um produto ou serviço com qualidade ou quantidade que não possui, induz o consumidor ao erro. A propaganda além de ser proibido pelo código de defesa do consumidor é crime. Quem efetua a propaganda enganosa comete infração e é…

QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações…

Práticas abusivas nos serviços de telefonia móvel A publicidade enganosa é uma prática rotineira praticada pelas empresas de telefonia celular, que constitui na venda ao consumidor de um produto ou serviço, com base em determinada característica falsa ou incorreta. Tal transgressão está intimamente relacionada ao custo-benefício da transgressão das normas, pois em muitos casos, em decorrência da propaganda enganosa, a empresa-anunciante obtém uma venda de um determinado produto ou…

produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; indenização; acesso à justiça; facilitação de defesa de seus direitos e prestação adequada e eficaz dos serviços públicos. Conceito de publicidade Vários autores possuem um conceito de publicidade. Para Armando Sant’Anna: "Publicidade deriva de público (do latim publicus) e designa a qualidade do que é público". (1) Já para o Aurélio: "Publicidade é a arte de exercer uma ação…