Psicologia E Eca

Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 208, IV a educação infantil é um dever do Estado e será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, no seu artigo 2° conceitua legalmente “criança” e “adolescente”. A criança é uma pessoa até 12 anos incompletos; o adolescente é uma pessoa de 12 a 18 anos incompletos. A Lei de Diretrizes e Bases da…

convincentes, razão pela qual, deve – se repensar não só as políticas públicas, como as políticas sociais, e até mesmo, a percepção atual acerca da questão. 2 CONCEITOS A fim de disciplinar a situação dos menores, foi instituído pela lei 8069/90, o ECA - O Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevê o referido diploma que, são crianças, as pessoas com idade de até 12 anos incompletos e adolescentes, as pessoas de 12 anos até 18 anos incompletos. O ato infracional é a conduta…

pela cruel desigualdade no acesso à Justiça – que começa na abordagem policial marcada por filtros seletivos de cor e classe e termina com o cumprimento de medidas ou de sentenças em instituições que não seguem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Execuções Penais (LEP) (SOARES. Luiz Eduardo; GUINDAM. Miriam, 2008). Entender as motivações que levam jovens para o mundo do crime é um desafio urgente para a sociedade. É importante compreender os fatores que levam os…

profissionalizantes e escolas correcionais (para menores infratores). Em 1927, foram criadas as primeiras leis que regulamentavam políticas governamentais a favor das crianças - o Código de Menores. Já em 1990, implantaram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que além regulamentar as políticas em favor da criança e do adolescente, institui seus direitos e deveres. Portanto, mesmo com todas essas ações, a situação das crianças abandonadas no Brasil está longe de ser solucionada,…

O ADOLESCENTE INFRATOR E O ECA Christiane Trindade Ferreira1 Resumo O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Psicologia Forense e tem como objetivo abordar o assunto Adolescente Infrator e o ECA. Sabemos que a adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até alcançar a fase adulta, passando por…

DCA). Seu objetivo era assegurar os direitos já conquistados em Lei e contribuir para regulamentá-los legalmente no país por meio da criação de uma Lei específica em favor da infância e adolescência, o que resulta na criação do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi elaborado a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 com o objetivo de regulamentar o referido artigo e como forma de exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente, que já eram assegurados…

espalhar-se para outras regiões do corpo. Dividindo-se rapidamente, estas células tendem a ser muito agressivas e incontroláveis, determinando a formação de tumores. (INCA, 2010) O Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) afirma que a adolescência pode ser compreendida entre 12 e 18 anos (ECA,2010). As teorias sobre a adolescência afirmam que essa é uma fase da vida caracterizada pela busca do ajustamento social, sexual, vocacional, de independência e pela luta de emancipação dos pais.…

“normal”. Uma pesquisa do Instituto de Psicologia da USP revelou que a estrutura familiar e suas funções que asseguram o desenvolvimento da criança não estão vinculadas à orientação sexual do casal, mas sim ao desejo de ser responsável por uma criança. (Fonte: Diário da Saúde, 27 abr. 2011) Mas a realidade é outra, conforme podemos notar explícito no Código Civil em relação a adoção de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não traz qualquer…

Unidade 2 – Proteção da criança e do adolescente, dentre outras previsões do ECA. Vamos, juntos, aqui analisar e refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. E, então, você sabe quando começa a adolescência? Não vale como resposta dizer: onde acaba a fase de criança, ok? Bem, conforme define o art. 2º da lei 8069/90, "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Desta

à educação. II - O ECA estabelece expressamente que crianças e adolescentes possuem o direito de ser respeitado por seus educadores. III - Segundo o ordenamento vigente, crianças e adolescentes devem ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. IV - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e é direito exclusivo dos professores e gestores escolares a participação na definição das propostas educacionais. Sobre o disposto pelo ECA em relação…