Pré Projeto De Pesquisa Juridica Pena De Morte

UNIEURO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E DE CIÊNCIAS SOCIAIS DO ABORTO À ADOÇÃO: Um Caminho Possível Anna Patrícia Cavalcanti Garrote Soares Brasília - DF Outubro de 2007 Anna Patrícia Cavalcanti Garrote Soares DO ABORTO À ADOÇÃO: Um Caminho Possível Monografia para apresentação à Banca examinadora da UNIEURO Centro Universitário, como exigência parcial para conclusão do Curso de Direito. Professor: Albérico Santos Fonseca Brasília Outubro de 2007 2…

aborto no mundo - 4. () aborto no Brasil - 5. Bem jurídico tutelado - 6. Sujeito passivo do crime de Key words: Mandate - Search and arrest - Limits - Control - Federal Police. aborto - 7. Isenção da punição do aborto no Brasil - 8. Razões jurídicas contra o aborto - 8.1. O aborto em primeiro lugar ofende a Deus - 8.2. O aborto mata a vida humana no seu estágio inicial - 8.3. Quem pratica o aborto comete crime contra a humanidade - 8.4. Quem pratica aborto ofende a Constituição…

PROJETO DE LEI Nº 4360, DE 2004 Autor: Deputado Dr. Pinotti Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É isenta de ilicitude a interrupção da gravidez em caso de gestante portadora de feto anencéfalo. Art. 2º O art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 128.................................................................................. I -......

...........................................................................................34 CAPÍTULO 13: ÉTICA E RESPONSABILIDADE........................................................36 CAPÍTULO 14: RESPONSABILIDADE DOS INFRATORES DA NORMA JURÍDICA QUE REGULA OS TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS....................................................38 14.1. Responsabilidade Penal...........................................................................39 14.2. Responsabilidade Civil.................

penal , atribuindo-lhe uma vinculação ao princípio da dignidade da pessoa humana, erigido como fundamento do Estado Democrático de Direito. Ademais, os avanços da tecnologia e da ciência causaram um grande impacto sobre as concepções de vida e de morte, causando uma evolução do direito à vida, no sentido de uma adequação com o contexto social contemporâneo. CONSIDERAÇÕES O direito à vida foi consagrado constitucionalmente, como direito fundamental, no caput do art. 5º da Constituição Federal

MONOGRAFIA JURÍDICA I E MONOGRAFIA JURÍDICA II I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – As presentes normas regulamentares das disciplinas “Monografia Jurídica I e Monografia Jurídica II” têm por finalidade normatizar as atividades que compõe o contexto das referidas disciplinas como integrantes do currículo pleno do Curso de Graduação em Direito da UFMS, portanto, de caráter obrigatório para sua integralização. Art. 2º - As disciplinas “Monografia Jurídica I” e “Monografia…

delitos por pessoas incapazes de entender o caráter ilícito do fato. De tal maneira, também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presentes na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b)1. 2. HISTÓRICO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA O principal fundamento das medidas de segurança é a periculosidade do agente do ato delituoso.…

d) A Eqüidade é fonte criadora do Direito. Tema: Mecanismos de controle social: Moral e Direito. Julgue as afirmativas abaixo a respeito do Direito como fenômeno sociológico e assinale a opção CORRETA ( JUSTIFIQUE o que está errado): I? As normas jurídicas são as células do Direito e compõem o processo de adaptação externa da sociedade, fixando limites ao comportamento e liberdade do homem. II? O Direito se constitui como o único instrumento responsável pela organização…

comunidades indígenas do Brasil Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar sob uma visão antropológica o infanticídio nas comunidades indígenas do Brasil, bem como suas implicações jurídicas. Para tanto recorreu-se a revisão de literatura em obras que debatem o tema. Nesse âmbito, discorre-se sobre os projetos de lei propostos na busca de conter tal prática. Considera de um lado, a proteção constitucional do direito aos costumes e tradições e, de outro, o direito universal a…

RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a viabilidade ética, jurídica e médica do procedimento terapêutico consistente na antecipação do parto de fetos anencéfalos, se for desejo da gestante submeter-se a tal intervenção médica, de forma a garantir o exercício de seus mais básicos direitos constitucionais fundamentais. É cediço que a anencefalia é uma malformação congênita fatal que, uma vez verificada, implica, inevitavelmente, a inviabilidade de vida extra-uterina do feto…