A judicialização das políticas de regulação do mercado

Universidade Federal do Rio de Janeiro Pré-Projeto de Mestrado em Direito “A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras”. Linha de Pesquisa: Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais Aluna: Renata Cunha Santos Pinheiro 2013 1) IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA: 1.1. – Título A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras 1.2. – Palavras-chave Teoria da Norma. Direito Econômico. Poder Normativo. 2) – OPÇÃO DE LINHA DE PESQUISA Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais. 3) – RESUMO O Estado, sem voltar ao socialismo nem tampouco render-se ao liberalismo de outrora, inicia um novo padrão de governança em que, juntamente com o processo de desestatização, estabelece um modelo de intervenção através da regulação. As atividades econômicas são reguladas através da implementação de políticas voltadas para a consolidação da economia de mercado e, ao mesmo tempo, a recuperação da capacidade governativa do próprio Estado. Surge então a figura da regulação como forma de intervenção indireta do Estado na atividade econômica, instrumentalizada através das Agências Reguladoras, às quais é atribuído Poder Normativo para o exercício do seu mister constitucional. Ocorre que muitas vezes os atos normativos expedidos pelas Agencias são submetidos ao julgamento do…

ANS AGENCIAS REGULADORAS AGRADECIMENTOS Primeiramente, gostaria de agradecer à diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar pela iniciativa de aprovar e patrocinar, ao longo dos anos de 2002 e 2003, o primeiro mestrado profissionalizante em conjunto com um MBA em saúde suplementar, iniciativa sem a qual esse trabalho não seria possível de ser viabilizado. Aos professores das duas instituições de ensino envolvidas nesse projeto, Escola Nacional de Saúde Pública –…

Telecomunicações. . LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações CBT Código Brasileiro de Telecomunicações EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. FISTEL Fundo de Fiscalização das Telecomunicações INTELSAT International Telecommunications Satellite Organization LC Lei do Celular LGT Lei Geral de Telecomunicações MERCOSUL Mercado Comum do Sul RGP Regulamento Geral de Portabilidade RRV - SMP SMP por meio de Rede…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALIDADE DE VIDA NO SERVIÇO PÚBLICO – UM PROGRAMA PARA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP por Maiby Carestiato Frossard Dissertação apresentada à Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas para a obtenção do grau de Mestre em…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS/INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR/INSTITUTO TRÊS RIOS PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO MESTRADO ACADÊMICO EM ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE SELEÇÃO PARA A TURMA 2014 A Coordenação do Curso de Mestrado em Administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas…

COPPE/UFRJ “TCC” Trabalho de Conclusão de Curso Soberania e Pré-Sal Pós Graduação Executiva em Petróleo & Gás 24 Março de 2011 / 15 de Março de 2012 26ª Turma Coordenador: Suzana Kahn Ribeiro Luciana Silva Alves ANEXO II SOBERANIA E PRÉ-SAL LUCIANA SILVA ALVES TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUBMETIDO AO CORPO DOCENTE DO MBE/COPPE/UFRJ COMO PARTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO EM MBP – POS…

Universidade Federal de Pernambuco.E-mail: amarconi77@gmail.com RESUMO O Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguêz de Mello (Cenpes), da Petrobras, e o Instituto Luiz Alberto Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia (Coppe), da UFRJ, possuem amplo histórico de cooperação. As parcerias tecnológicas desenvolvidas entre ambos, ao longo das últimas quatro décadas, foram responsáveis por grande parte do estágio tecnológico avançado a que chegou o Brasil…

Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. Introdução Por ser um tema atual, discute-se muito hoje em dia o papel das agências reguladoras. Alguns consideram que deve haver uma total independência em relação ao Poder Executivo, outros consideram que esta independência deve ser mitigada, pois as agências desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma…

PRIMER ENCUENTRO NACIONAL DE ECONOMIA AGRARIA Y EXTENSION RURAL XV JORNADAS NACIONALES DE EXTENSION RURAL VII DEL MERCOSUR XLI REUNIÓN ANUAL DE ECONOMIA AGRARIA 6, 7 Y 8 DE OCTUBRE DE 2010 – PROVINCIA DE SAN LUIS – REPUBLICA ARGENTINA UMA ANÁLISE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MEIO RURAL NA FRONTEIRA-OESTE DO RS Ana Laura Paraginski Maitê Luize Schuhmann Alessandro Porporatti Arbage Renato Santos Souza Resumo: Esta pesquisa objetiva avaliar a satisfação dos…

EDITAL PARA ELABORAÇÃO DA APS 2014/1 TEMA; CONCRETO DE ALTO DESEMPENHO INTRODUÇÃO O presente guia tem objetivo de orientar o usuário na elaboração do seu trabalho acadêmico. Foi baseado nas normas de documentação da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a qual é a Agência reguladora e normatizadora de publicações técnicas no…