Pré Projeto Clausulas Abusivas

partes de um contrato, o Estado teve que intervir junto às formas contratuais, editando diversas leis que passaram a dar tratamento especial a determinadas categorias, compensando juridicamente a fragilidade contratual, vetando a inserção de algumas cláusulas nos contratos, que acabam por coagir os consumidores e a fazer com que muitas vezes por uma questão de necessidade, se submete-se ao poderio dos fornecedores. 2.1.3 Princípio da Liberdade Executória…

direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. A convenção de arbitragem compõe-se de duas espécies; portanto, a cláusula compromissória, e o compromisso arbitral. Quanto à cláusula compromissória, trata-se de uma convenção de arbitragem prévia, por meio da qual as partes decidem que se sobrevier um conflito relativo àquele negócio jurídico que acabou de ser celebrado, esse conflito…

CRÉDITO AO CONSUMIDOR .............................................................................8 COBRANÇA DE DÍVIDAS ..................................................................................................................8 PRÁTICAS ABUSIVAS ........................................................................................................................9 RESPONSABILIDADE DO…

A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA LIBERDADE DE TRABALHO Maria Isabel Mol Ibrahim Marinho1 1 INTRODUÇÃO O final da década de 80 e início da década de 90 marcaram o aparecimento de profundas modificações na estrutura da sociedade. A reestruturação capitalista redesenhou a geografia das atividades…

consumo; VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo. Solução alternavida de conflitos (art. 4, VI, CDC) – Mediação e arbitragem. Racionalização e melhoria dos servi-ços públicos (art. 4, VII, CDC) Proibição prática e cláusulas abusivas (39 e 51, CDC) Inscrição da PNRC (Polícita nacional das relações de consumo) (do SNDC) – art. 5, CDC. Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos,…

enganosa e abusiva: Art. 6º [...]; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O direito básico referido é o que rege a defesa contra a publicidade enganosa ou abusiva e é visto, entre outros, no art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. É classificada como abusiva…

sobre encargos moratórios abusivos ou ilegais Direitos básicos do consumidor Qualidade dos serviços públicos O que é proibido fazer no comércio de bens e serviços Produtos impróprios para venda Código regula a publicidade Dez práticas consideradas abusivas Contrato deve proteger o consumidor Financiamento Contratos de adesão Orçamento para serviços é obrigatório e gratuito Descumprimento de oferta Produtos ou serviços com vícios: como resolver os conflitos Produto essencial Diferença…

− instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; 10 IV − a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V − a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão www.acasadoconcurseiro.com.br CEF ‒ Atendimento:…

visando também, evitar o enriquecimento indevidamente ilícito de qualquer das partes. É histórico que as exigências de lealdade e da boa-fé, sempre foram essenciais nas relações jurídicas, até porque se mostra incompatível com condutas abusivas e a utilização da má-fé que resulta na falta d e transparência e da verdade. A boa fé, a contrário senso da má fé, ao longo da existência humana vem privilegiando a confiança mútua entre as partes, no que se refere às relações jurídicas em geral

legal, o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Por outro lado, o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar a execução. Em decorrência da entrega dos materiais podem advir alguns ônus decorrentes dos riscos que normalmente não são considerados na contratação. Assim estabelece o…