Pré Projeto Clausulas Abusivas

FEAD/ MG Direito Civil III- Contratos em Espécie Responsabilidades civil pré e pós- contratual nos Tribunais Cibele Oliveira Santos Queiroz Márcio Pinto 5º Período, Curso de Direito, Sala 7 B, Noite Professor: Milton Carlos Rocha Mattedi Belo Horizonte, Minas Gerais 02 de Outubro de 2014 Responsabilidade pré contratual: 1) Introdução: No estudo a ser realizado será analisada a responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in…

dos pactos. Além do importante papel social da revisão judicial dos contratos expostos na teoria da imprevisão, que deve ser regulada pelo ordenamento jurídico, e materializados no Código Civil Brasileiro como no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula rebus sic stantibus, na qual passou ser considerada implícita em todo contrato cumulativo de trato sucessivo. Como todo contrato devia ser cumprido no pressuposto de que se conservem imutáveis as condições externas, fatores externos,…

prescreve o art. 12, em textual: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços…

inserido, através do qual deve ser assegurado, principalmente, o princípio da igualdade. O que o princípio imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,…

partes é que podem escolher qual legislação aplicável através de uma cláusula contratual. Esse princípio só encontra resistência na América Latina. Não se aplica no Brasil, exceção: QUESTÃO JURISPRUDENCIAL: o STF entende que por questão de segurança jurídica quando se tratar de contrato de Importação e Exportação a cláusula de determinação do local de eventual conflito contratual é válida. Em qualquer outro contrato celebrado a cláusula será nula e a regra do art. 9º da LINDB deve…

escolher o outro contratante. Este poder de escolher não existe nas hipóteses de serviço público concedido sob o regime de monopólio. Liberdade de fixar o conteúdo dos contrato, redigindo as suas cláusulas conforme as conveniências dos contratantes. É a faculdade de não adotar normas padrão ou o modelo pré-moldado dos contratos típicos. O código admite expressamente essa liberdade – art 425. Normas dispositivas≠normas cogentes. O contrato pode ser criado desde que os requisitos gerais…

PROPAGANDA 31 5 PUBLICIDADE ENGANOSA E SEUS EFEITOS 33 5.1 Definição de Publicidade Enganosa 33 5.2 Publicidade Enganosa por Comissão 34 5.3 Propaganda Enganosa por Omissão 35 6 PUBLICIDADE ABUSIVA 36 6.1 Conceito Jurídico de Publicidade Abusiva 36 6.1.1 Formas de Publicidade Abusiva 37 6.2 Configuração de Publicidade Abusiva 39 7. SUPRESSÃO DA PUBLICIDADE ENGANOSA 40 7.1 Contrapropaganda 40 7.2. Publicidade Enganosa sob o Aspecto Criminal 41 8. CONCLUSÃO 43 bibliografia 45…

Nas suas compras semanais, o consumidor depara-se com um produto que afirma claramente não oferecer troca, mesmo que a sua qualidade não seja a indicada no rótulo. Trata-se, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, de caso de prática abusiva. 7. Nas suas compras semanais, o consumidor depara-se com um produto que afirma claramente não oferecer troca, mesmo que a sua qualidade não seja a indicada no rótulo. Trata-se, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, de…

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Utilizar subsidiariamente as regras gerais de interpretação, em especial: teleológica, gramatical e lógica. REGRAS Subjetiva – perquirir,…

ferramentas culturais presentes no dia a dia da nossa população. Por meio de locais de encontros culturais se torna mais fácil a obtenção dessa dita cultura. No Brasil, por meio do decreto da Lei 12.761, criou-se o “vale cultura” o qual é um cartão magnético pré pago com valor de R$ 50,00 mensais cumulativos oferecidos para trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e que podem ser utilizados para pagar produtos de cultura como livros, filmes, peças de teatro, mensalidades de…