Pré Projeto Clausulas Abusivas

garantir o melhor alcance da justiça. Textos relacionados A hipossuficiência fictícia do trabalhador como instrumento para obtenção de proveito econômico Caso nº 2739: queixa apresentada pelas centrais sindicais em face do Estado brasileiro. Cláusulas de segurança e o princípio da liberdade sindical O Poder Judiciário como implementador de políticas públicas no combate ao trabalho infantil no lixo Decreto nº 7.689/2012 e as hipóteses de delegação da competência para aprovação de…

regras às tecnologias digitais. A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, empossada em janeiro de 2011, declarou-se contrária às propostas de flexibilização da lei de Direito Autoral, defendidas pela gestão anterior . Determinou uma revisão do projeto que receberá novas contribuições da sociedade até o dia 25 de maio de 2011, e depois será encaminhado ao Congresso Nacional . A posição da ministra tem gerado grande debate no país sobre a legislação autoral. Tem motivado também grande…

contra a despedida arbitrária; seguro-desemprego; fundo de garantia por tempo de serviço; salário mínimo; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; licença à gestante; aviso prévio; redução dos riscos do trabalho; e aposentadoria, creches e pré-escolas. Pergunta 4 0,2 em 0,2 pontos Mauricio esteve internado em um hospital para um procedimento cirúrgico e teve suas despesas hospitalares orçada em uma quantia superior à sua condição econômica. No entanto, a…

liberal entre o contrato são: a) o contrato da liberdade contratual, onde as partes, dentro dos limites da ordem pública se convencionam como quiserem e o que quiserem, b) o da obrigatoriedade do contrato, se traduz na força de lei atribuída às suas cláusulas e c) o da relatividade dos efeitos contratuais na qual o contrato só vincula as partes da convenção, não beneficiando nem prejudiando terceiros. De acordo com a visão social do Estado Democrático de Direito, nos tempos atuais, os…

afirmação é comprovada nas palavras de Führer e Milaré (1996: 40): “Emendas à Constituição: são leis constitucionais que modificam parcialmente a constituição.” Existem regras que não podem ser modificadas do texto constitucional, são as chamadas cláusulas pétreas. A modificação dessas regras desestruturaria o ordenamento jurídico. Os dispositivos que não podem ser objeto de emenda constitucional são aqueles contidos no parágrafo quarto do artigo 60 que assim dispõe: § 4º - Não…

quando uma norma abre exceção a outra de caráter geral, a eqüidade será o fundamento daquela norma. Por exemplo: casamento putativo, procurador aparente, reconhecimento dos filhos havidos após desquite, validade do pagamento das obrigações naturais, cláusula rebus sic stantibus. 2.4 A equity inglesa O Direito inglês se apresenta como um direito jurisprudencial, um direito casuístico ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da eqüidade…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI…

ELABORANDO O PROJETO DE PESQUISA A disciplina Metodologia da Pesquisa difere das demais disciplinas do curso de Direito pelo fato de ter, como característica, a orientação relacionada ao desenvolvimento de uma monografia por exigência do curso de Graduação para que o(a) aluno(a) possa colar grau. A metodologia da pesquisa conduzirá o(a) aluno(a) à iniciação científica ou a um processo de criação que muito lhe agregará nos futuro quando estiver cursando a…

legislação específica para a defesa do consumidor. O Brasil tem o Código de Defesa do Consumidor, do ano de 1991; a Argentina regula a questão pela Lei 24.240/93; o Paraguai, pela Lei 1.334/98; no Uruguai, vigora, desde o ano de 2000, a Lei 17.250/00. O projeto de elaboração de Código comum, proposto pela Resolução 126/94 do GMC, foi rejeitado em 1997 em razão do seu caráter restritivo. Pela Decisão 10/96, aprovou-se o Protocolo de Santa Maria sobre jurisdição internacional em…

de vício flagrante de inconstitucionalidade. "Assim, após 1.988, caso pretendesse o Executivo - leia-se o Conselho Monetário Nacional - manter a liberação das taxas de juros, deveria ter usado o meio constitucional próprio: a remessa de projeto de lei ao Congresso Nacional, único poder competente para legislar a matéria. "Não o tendo feito, fez com que restando revogada a autorização legislativa, ficassem sem efeito os atos administrativos anteriores do BACEN, que…