Pré Projeto Clausulas Abusivas

O fabricante, o produtor, o construtor, ou seja, a Casual moda intima, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. A empresa ressarcir com base em troca de

COMÉRCIO EXTERIOR CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM geSTÃO financeiro A NATURAL São Paulo 2013 A NATURAL Trabalho apresentado como exigência da disciplina de Projeto Interdisciplinar I curso Superior de Tecnologia da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação da Profa Kátia de Jesus. São Paulo 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Objetivo geral 5 1.2 Objetivos…

INTEGRAÇÃO Ø Analogia: é a aplicação, na prática, de norma semelhante ao fato ocorrido, por este novo fato não estar esclarecido em lei. Fazendo-se justiça mesmo nestas hipóteses. Lei – Pode ser definido como padrão de comportamento da conduta humana pré-estabelecido por órgão competente do Estado, de caráter obrigatório, geral, com previsão de punição ao responsável quando do seu descumprimento. Emana, no Brasil, via de regra pelo Poder Legislativo. Como figura atípica temos, também,…

Monografia Titulo: A BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SOB A VISÃO DO NOVO CODIGO CIVIL Autor: Ana Claudia de Oliveira Andrade Francisco RESUMO A boa-fé objetiva refere-se a uma cláusula geral do ordenamento jurídico pátrio, cujo teor tem concordância com os princípios do sistema brasileiro de liberdade, justiça e solidariedade, instituídos pela Constituição Federal de 1988, e que vem ganhando cada vez mais espaço no contexto do Direito das Obrigações. Neste…

estabelece contrato padronizado e de adesão com cláusulas que o isentam de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos experimentados pelo consumidor usuário-comprador; Tais cláusulas são abusivas e nulas pleno jure (CDC, art. 25 e art. 51, incs. I e IV, e § 1°, inc. II); A afirmação e promessa de segurança, feitas na oferta do serviço, vinculam o réu e integram o próprio contrato (CDC, art. 30); A conduta comercial do réu e as cláusulas abusivas que estabelece frustram ao…

vida, à saúde e à segurança ........................................................... 31 2.6.2 Direito à Educação e à Informação ............................................................... 33 2.6.3 Direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas ............................ 34 2.6.4 Direito a facilitação da defesa dos seus direitos e inversão do ônus da…

A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS: a subsunção e a concreção dos conceitos A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS: A SUBSUNÇÃO E A CONCREÇÃO DOS CONCEITOS Revista de Direito do Consumidor | vol. 50 | p. 9 | Abr / 2004 Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor | vol. 4 | p. 107 | Abr / 2011 DTR\2004\878 Fabiano Menke Área do Direito: Consumidor Sumário: - 1.Introdução - 2.Origens e características das cláusulas gerais - 3.Interpretação das cláusulas gerais - 4.Conclusões…

dificuldades na localização das páginas onde armazenadas. As faculdades da empresa na utilização das informações coletadas devem estar em local destacado e ser bem delimitadas, evitando-se sempre a outorga de direitos ilimitados. Do mesmo modo, as cláusulas que implicarem limitação de direitos do usuário deverão ser redigidas com destaque, permitindo seu fácil entendimento. Ao elaborar as regras de privacidade, deve-se levar em conta o tipo de empreendimento e as ferramentas…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; …

interior do Paraná. - Autor dos livros: - Perito-contador: com foco na área econômico-financeira, Editora Juruá, Curitiba, 2005,; - Como se Defender dos Juros Abusivos nos Contratos Bancários", 2010, Leme/SP., Habermann Editora; - Gestão de Projetos Ambientais: ativos e passivos ambientais, Clube de Autores, 2010, SP; - A inconstitucionalidade do FUNRURAL e sua restituição na prática, 2011, São Paulo, RCN; ÍNDICE 1 -…