Pré Projeto Clausulas Abusivas

nos contratos de direito privado a eles vinculados ou equiparados, uma parte das clausulas se rege pela vontade das partes e outra obedece as normas legais que evoluem no tempo e cujas alterações modificam o contrato, embora mantida a equação contratual, ou seja, a relação entre deveres e obrigações dos contratantes”. Em tais hipóteses, a intangibilidade do contrato não significa a imutabilidade de suas clausulas, mas, tão somente, a manutenção da chamada equação econômico-financeira…

conteúdos em doutrinas, endereços virtuais, artigos, pesquisa de campo para levantar os casos concretos, e também fazer um estudo comparado da legislação consumeirista entre os países do bloco. Em conclusão ao estudo percebeu-se que o Mercosul ainda é um projeto em busca de integração econômica e de cooperação entre os seus países membros e associados, visando alcançar a liberdade de circulação de pessoas e serviços, tem-se o consumidor como figura central nesse cenário. Afinal, caberá…

buscando meios para tolher sua aplicação indiscriminada. Textos relacionados O advento do neoliberalismo no Brasil e os impactos nas relações de trabalho Práticas comerciais no CDC: pagamento dos pontos extras em TV por assinatura no Brasil A boa-fé pré-contratual nos contratos internacionais segundo os princípios Unidroit O desacerto das decisões judiciais de indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e a quebra do sigilo fiscal Estádio Nacional de Brasília:…

Comercial e por possuírem suas próprias fontes de criação normativa. (LORENZETTI, Ricardo. Fundamentos do Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 46.) 9 Vide art. 5º do Código de Defesa do Consumidor. 10 REALE, Miguel. Projeto de Código Civil. São Paulo: Saraiva, 1986. FGV DIREITO RIO 9 DIREITO DO CONSUMIDOR III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a…

Reinaldo de Lima Lopes, 1992. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pela falo do produto no direito brasileiro, Sflvio Luís Peneira da Rocha, 1992. 5. Responsabilidade da empresa pela fato do produto, James Marins, 1993. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - teoria e prática, Coordenação Antonio Herman V. Benjarnin. 7. Proteção ao consumidor - conceito e extensão, Maria Antonieta Zanardo Donato, 1994. 8. Código da consumidor comentado, Amida Alvini, Thereza Alvim,…

que outrora era estreitamente limitada e subjetiva. E hoje, nos defrontamos com a consagração da responsabilidade objetiva não só no âmbito consumerista mas também associada ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, inclusive nos chamados pré-contratos, contratos preliminares (como as promessas de contrato). Outro aspecto relevante do “nouveau contrato” refere-se a noção de que o direito subjetivo que não mais se reduz a facultas agendi. Reafirmar-se como permissão jurídica…

com a redução do proveito". O instituto da lesão justifica-se como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade. No contrato, mesmo naqueles paritários, ou seja, naqueles em que as partes discutem livremente suas cláusulas, em determinadas situações, um dos contratantes, por premências várias, é colocado em situação de inferioridade. Esse agente perde a noção do justo e do real, e sua vontade é conduzida a praticar atos que constituem verdadeiros…

existência de unitariedade. Pode-se, por exemplo, negociar que a demanda seja proposta contra o contratante e o “interveniente-anuente”. Pense-se, ainda em uma cláusula que imponha, num contrato plurilateral, a citação de todos os demais contratantes, mesmo que o pedido não lhes diga respeito diretamente – p. ex.: pede-se a invalidação de uma cláusula do negócio que apenas diz respeito ao contratante “A”, mas, pela convenção processual, o contratante “C” também teria de ser demandado. A…

mora — arts.. 394 a 401 ........................................ 12 CAPITULO III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V – Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 ........................ 27 CAPÍTULO VI – Das arras ou sinal —arts 417 a 420 .......................... 35 Considerações Gerais…

A&C STORE MODAS LTDA ME / 08875868 Produto entregue com danos/defeitos 0 % do Total Geral / Total A. J. MARTANI INSTALAÇÕES E INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁGUA - MARTANI INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA EPP / 07941633 Cobrança indevida/abusiva 1 % do Total Geral / Total 0 0,0030% / 1 1 7 CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS – EXERCÍCIO 2011 NOME FANTASIA/MARCA - RAZÃO SOCIAL - IDENTIFICADOR Problemas Reclamações Atendidas Não…