Pré Projeto Clausulas Abusivas

(10787/20034883/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 03.11.2003). * Os contratos de construção civil regem-se, na sua maioria, pelas disposições do CDC, sendo o construtor responsável pelas condições pré-fixadas. * Interpretação de cláusula abusiva, interpretação contratual de forma favorável ao consumidor, responsabilidade por vícios na obra. * O CC aplica-se aos contratos celebrados entre particulares e que não configuram relação de…

os critérios de justiça.”. * Meta: Paz Social * Utilização de critérios justos; * Para isso é necessário ordem jurídica pré-definida; * Direitos básicos. 2. Teoria Tridimensional do Direito (Miguel Reale) * O Direito é a soma de três fatores: a) Fato: “De acordo com a sociedade” b) Norma: “Através de normas pré-estabelecidas” c) Valor: “Justiça e Segurança” - Fato (sociologia); Norma (Normativismo); Valor (Filosofia e Moralismo). …

mil reais), em que pagou a importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) com recursos próprios a Construtora Donadi e o restante no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com financiamento junto à Caixa Econômica Federal, pelo projeto minha casa, minha vida, a ser repassado a Construtora no ato da entrega da chave do citado imóvel totalmente pronto para ser habitado. Realizado o negócio, após dois meses da entrega em do referido imóvel em 03 de Abril de 2011, o…

serviço 6.2. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço 7. Garantias 7.1. Garantia legal de adequação 7.2. Garantia contratual 8. Oferta e publicidade 8.1. Princípios e requisitos da oferta 8.2. Publicidade enganosa 8.3. Publicidade abusiva 9. Sanções 10. Conclusão METODOLOGIA Aulas teórico-expositivas. Apresentação e discussão de casos e jurisprudências. Seminários. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Avaliações sistemáticas, trabalhos escritos e seminários. O grau total…

legislativo em relação ao assunto. Para suprir essas lacunas, o primeiro passo já se encontra em discussão no nosso legislativo, o Anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais, se encontra hoje na Casa Civil e aguarda ingresso a pauta para aprovação. E este projeto de lei visa esclarecer pontos controvertidos do nosso sistema. É importante especificar também na conceituação de bancos de dados, os tipos de dados existentes, que são classificados em nominativos e não nominativos, e em relação…

relevância – como os de fato e vício do produto ou serviço -, além da apresentação dos prazos decadenciais e prescricionais referentes àqueles assuntos. Merecem destaque, ainda, os pontos relativos à oferta e publicidade, além do rol de prática abusivas previstas no art. 39 do CDC. Em relação a este último assunto, nosso estudo consistirá em apresentar cada uma daquelas práticas, seguidas de muitos exemplos, para que o candidato possa familiarizar-se com aquele elenco. Vamos aos estudos!

sim atender os interesses da pessoa humana. Eficácia interna (para os contratantes): mitigação da força obrigatória do contrato; proteção da parte mais vulnerável; vedação da onerosidade excessiva; proteção da dignidade humana; nulidade de cláusulas abusivas. Eficácia externa: gera efeitos perante terceiros e vice-versa (controvérsia). Tutela externa do crédito (Enunciado 21) e função socioambiental do contrato. BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC) Conceito: Os contratantes estão…

não dependem de licitação. - Há algumas situações, todavia, por haver mais de um interessado na celebração do Convênio, a AP pode realizar algum procedimento para garantir a impessoalidade na escolha. - Ex: No Termo de Parceria, há o concurso de projetos. - Aqui não há dispensa, nem inexigibilidade. É falta de exigência legal. - Tanto nos casos de dispensa, quanto inexigibilidade, embora tenhamos chamado de contratação direta, isso é uma impropriedade. A contratação não é direta…

provocada pelos bancos privados internacionais abre espaço para intervenção do FMI. Um caos para a economia, vivenciando uma elevação unilateral das taxas de juros internacionais, sucessivas negociações, transferência de dívidas para o Banco Central e cláusulas ilegais com comissões extorsivas. Na década de 90, o papel da dívida externa era ser usado como mecanismos financeiros de transferência de capital do setor público para o setor financeiro privado. Período das privatizações e…

de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em Direito Civil CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO Chapecó – SC, maio de 2005. FACULDADE EXPONENCIAL – FIE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO Chapecó – SC, maio de 2005. ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso…