Pré Projeto Clausulas Abusivas

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Departamento de Ciências Gerenciais Curso de Administração Jacqueline Benedette PROJETO DE EXTENSÃO “FEIRA DO EMPREENDEDOR” Novembro de 2013. São Paulo Amanda Carvalho - 313107000, AntoniaCleidiana - 312203872, Jacqueline Benedette - PROJETO DE EXTENSÃO “FEIRA DO EMPREENDEDOR” SÃO PAULO 2013 Sumário INTRODUÇÃO Este trabalho consiste em um estudo sobre a população idosa do Brasil, seu…

consumismo e consumo consciente, procurando criar nas crianças e nos jovens uma visão crítica sobre valores, consumo e mídia. O Colégio Magnum, na 5ª série do Ensino Fundamental, desenvolve o Projeto Educação Financeira, na disciplina Formação Humana e Cristã, conforme a Programação da 1ª Etapa/2010.[6] O Projeto aborda o consumo teen, o papel da mídia e a obesidade infantil, discutindo a influência da mídia na formação dos hábitos de consumo e relacionando a obesidade infantil à…

− instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; 10 IV − a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V − a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão www.acasadoconcurseiro.com.br CEF ‒ Atendimento:…

R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), junto a mesma compra efetuou também a aquisição de um CHIP PRÉ PAGO TIM no valor de R$ 10,00 (dez reais), consoante atesta e prova Cupom Fiscal em anexo, mais precisamente o Cupom Fiscal de número 123860, que agora se acosta. Acosta-se também, uma espécie de envelope, onde estava acondicionado o chip pré-pago. 1.2 Como todo usuário de telefone celular pré-pago, a requerente passou a usá-lo para seu uso normal dentro de suas necessidades…

há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República. b) Quais são as diferenças entre a espécie legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito? Caso 2 - Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo Um dos temas que mais tem motivado discussões no Congresso Nacional é o da reforma do Poder Judiciário. Alguns pontos em discussão ainda carecem de melhor regulamentação por lei, como, por exemplo, o acesso à

probidade e lealdade nas relações contratuais, bem como analisar de forma sucinta seus principais efeitos práticos. [1] Palavras-chave: Boa-fé Objetiva. Cláusula Geral. Direito das Obrigações. Key-words: Principle of Good Faith in Civil Law. Obligations’ Law. Civil Code. sumário: 1. Introdução; 2. Diferença entre boa-fé Subjetiva e Objetiva; 3. Cláusula Aberta; 4. Efeitos da boa-fé nos contratos; 5. Jurisprudência; 6. Conclusão. 1. Introdução O Novo Código Civil apresenta como…

Da atividade de incorporação não se pode dissociar a figura do empresário (incorporador): aquele que lidera o negócio, promovendo, por si ou por terceiros, o planejamento do negócio, o estudo arquitetônico e as providências para a aprovação do projeto de construção, as minutas dos atos necessários à organização do empreendimento (recibo de sinal e reserva escritura para a comercialização, convenção de condomínio etc.), a captação dos recursos necessários para executar a obra, adotando,…

maneira mais favorável ao consumidor; • Cláusulas contratuais restritivas não expressas em destaque; • Em geral a restrição não é aceita quando dá vantagem exagerada à operadora; • Cláusula que estipula limite de tempo de internação é considerada abusiva; • Carências para doenças pré-existentes quando a operadora não prova a má-fé do usuário; • O ônus da prova é da Operadora; • Em casos de urgências e emergências as limitações são abusivas; • A operadora não prestou bom serviço.

Trata-se dos atos de concentração nocivos ao bom andamento da economia e ao bom desempenho do mercado. As fusões, aquisições, incorporações e joint ventures, como típicos atos de concentração, não são, em si, atos que configuram práticas abusivas, mas, que, no entanto, dependendo de como são conduzidos e/ou produzidos, assim poderão ser considerados. Logo, prevendo a lei tal possibilidade e instituindo mecanismos e/ou instrumentos que coíbam as práticas tipificadas como…

apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Ver tópico (71450 documentos) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Ver tópico (16484 documentos) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente…