Pré Projeto Clausulas Abusivas

legal ou contratual autorizador. Por outro lado, a requerida também não descrimina no boleto de cobrança enviado aos usuários o serviço prestado em contraprestação a cobrança da assinatura, o que uti oculi, impede a cobrança tornando-a totalmente abusiva e excessiva. Por tais razões e pelos fundamentos que passa a aduzir, precedida de questões jurídicas que norteiam toda a questão posta, a cobrança aqui destacada é totalmente ilegal. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS …

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente…

financeira. Parágrafo único. As instituições referidas no caput têm prazo de até sessenta dias para adoção das providências necessárias à adequação dos convênios celebrados, com vistas ao cumprimento do disposto neste artigo, mediante o estabelecimento de cláusula contratual específica. Art. 4º Fica instituído o Manual do Cliente e Usuário de Serviços Financeiros e de Consórcio, que deverá consolidar as disposições constantes da Resolução 2.878, de 2001 e desta resolução, além de outras…

.... 70 33. PRÁTICAS ABUSIVAS ......................................................... 71 34. REPETIÇÃO DO INDÉBITO .................................................. 74 35. BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES ...... 75 36. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 86 37. INTRODUÇÃO .................................................................... 89 38. DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROTEÇÃO CONTRATUAL......... 90 39. CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................

RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA BOA FÉ RIBEIRÃO PRETO 2013 RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA BOA FÉ Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em DIREITO apresentado à Universidade Paulista – UNIP. RIBEIRÃO PRETO 2013 FICHA CATALOGRÁFICA 1. Ciência da Informação. 2. Administração. I. Título. UNIPÊ / BC CDU - 658:004 RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO A…

existe a possibilidade de a Requerida ser excluída do pólo passivo da demanda, pois foi ela que inscreveu o nome do Requerente nos órgãos de restrição, por 16 uma compra feita em nome dele. A cláusula que contratual citada pela mesma como fundamentação, deve ser ignorada, pois a referida cláusula trata de obrigações entre lojistas e a Requerida, sendo o Requerente um terceiro estranho à relação. Como já mencionado nos fatos, o Autor só ficou sabendo da restrição do seu nome…

partes, que dele não se podem desligar, constituindo-se em uma espécie de lei aplicada entre os contratantes a ser fielmente cumprida – “pacta sunt servanda”. O direito contemporâneo tem abrandado este princípio, fortalecendo sensivelmente a cláusula “rebus sic stantibus” (até que as coisas continuem como estão), também chamada de teoria da imprevisão. Com isto, permite-se a revisão judicial ou um reajuste dos termos do contrato, quando a situação de uma das partes tiver sofrido…

CRÉDITO AO CONSUMIDOR .............................................................................8 COBRANÇA DE DÍVIDAS ..................................................................................................................8 PRÁTICAS ABUSIVAS ........................................................................................................................9 RESPONSABILIDADE DO…

........... 11 3.5. BENFEITORIAS ............................................................................................... 12 3.6. FUNDOS DE PROMOÇÃO .............................................................................. 12 3.7. Projeto de Lei 7.137/2002 ............................................................................... 13 4. CASO ESPECIAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ..................................... 13 5. TÉRMINO DO CONTRATO NOS DEMAIS CASOS…

responsabilidade civil pós contratual se houver violação do contrato ferindo o Princípio da boa fé objetiva que está previsto na Constituição Brasileira. 2 Responsabilidade Civil A responsabilidade civil acontece em todos os contratos desde a sua fase pré- contratual, até o término do vínculo contratual, sendo que, ocorrendo violação por uma das partes, dos deveres obrigatórios, denominados deveres acessórios que, descumpridos ferem o princípio da boa fé causando danos para…