Pré Projeto Clausulas Abusivas

Judiciário, que, por vezes, verifica não haver razão para negativa, condenando a seguradora a efetuar o pagamento devido. As alegações das seguradoras variam de cláusulas contratuais a alegação de culpa do segurado. No entanto, imperioso ressaltar que, de nada valem as cláusulas impostas ao segurado, uma vez que se forem consideradas abusivas pelo Judiciário, serão nulas, obviamente, não possuindo efeito. Do Seguro de Pessoa A grosso modo, o seguro de pessoa, também conhecido como…

contrato de adesão pode ser definido como “(...) aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Ao contrato de adesão opõe-se o contrato paritário . Neste, as partes discutem ampla e livremente as cláusulas do contrato, de forma igualitária. Já naquele, todas as cláusulas já foram previamente estipuladas por…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;…

implicar responsabilidade civil do faltoso ou ensejar a execução coercitiva da prestação que se não contratou em favor do lesado. Observe-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exemplo. Lá, em seu art. 39, diz-se constituir em prática abusiva o fornecedor "recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais" (inciso IX). A…

seguinte:" “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, serviços compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das…

cumprir os deveres emergentes do contrato e a necessidade de se levar em conta, no exercício dos direitos, os interesses da outra parte. O Código Civil Germânico deu início à concepção objetiva da boa-fé em seu parágrafo 2423 , apresentando uma cláusula geral capaz de flexibilizar o sistema até então, fechado. Com o fim do individualismo do século XIX, o paradigma do dirigismo contratual trouxe consigo alguns conceitos, como a ordem pública, a função social, o interesse…

EXMA. SR.ª. DR.ª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Clausulas Para o Equilíbrio Contratual Com Consignação Incidente e Pedido Liminar, tombados neste Juízo sob o nº xxxxx, proposta contra o xxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado com endereço na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a

que, originados de aeronave, produzem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciadas no território estrangeiro. Do Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que : I- excluam a competência do foro do lugar de destino; II- Visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este código não a admite;

55 56 7. AS PRÁTICAS COMERCIAIS SOB A ÓTICA DO CDC 57 7.1 OFERTA 7.1.1 REQUISITOS DA OFERTA 7.1.2 CAMPO DE ABRANGÊNCIA 7.1.3 REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO 7.2 PUBLICIDADE 7.2.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES 7.2.2 CLASSIFICAÇÃO 7.3 PRÁTICAS ABUSIVAS E SUA VEDAÇÃO 7.3.1 A COBRANÇA DE DÍVIDAS 7.3.2 OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DOS CONSUMIDORES 7.3.3 REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO 57 57 57 58 58 59 60 61 63 63 64 8. ANEXO 65 iv 1 1. Programa da…

a crise do contrato igualmente se desenhou e exprimiu-se debaixo da inegável limitação da autonomia privada, mormente em face da limitação à liberdade dos atores ou partícipes contratuais, no que respeita à outrora livre fixação do conteúdo das cláusulas de um contrato. Uma ingerência cada vez mais presente, por parte do Estado, na estruturação desse conteúdo contratual, tendo em vista a salvaguarda de interesses sociais mais significativos que a mera intenção e simples pretensão dos…