Pré Projeto Artigo Cientifico Direito Constitucional

sobre a inconstitucionalidade ou não do artigo 5° e parágrafos da Lei 11.105/05, Lei de Biossegurança. A Ação foi apresentada com fundamento de que a vida se inicia no momento da fecundação do óvulo, ou seja, desde esse momento o embrião teria personalidade civil e deveria ser respeitado. Assim, o ponto central do debate foi, quando se inicia a vida, essa seria a questão a ser definida pelo Supremo para que o problema referente a constitucionalidade do artigo sobredito, pudesse ser…

acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Art. 161. Cabe à lei complementar:…

que norteiam este trabalho, são: Quais são os impactos causados pela EC - Emenda Constitucional 72; Qual a formalidade legal para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador doméstico e um trabalhador doméstico; Qual a formalidade legal para se abrir uma Cínica de Repouso. Quando se propõe a discutir sobre os impactos causados pela PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72 deve-se analisar o projeto de lei votado. E o que essa lei pode promover de melhorias aos…

aborto no que concerne a dicotomia entre o direito da mulher e o direito a vida, fazendo uma análise de sua evolução histórica, abordando questões jurídico, médica, social, demográfica, política, ética, filosófica, econômica e religiosa. 1.1- APRESENTAÇÃO Neste projeto será abordado questões aos debates referente a liberdade que conferem às mulheres o status de verdadeiras cidadãs, ao qual lhes dão a dignidade de poder decidir sobre seus direitos reprodutivos e sexuais dando…

por fertilização in vitro. Alega a demandante, a Procuradoria-Geral da República, em substância, que tal autorização violaria o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, objetos respectivos do art. 5º, caput, e do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. A gravidade e a delicadeza da tarefa vêm, não apenas da já em si algo complexa questão jurídico-constitucional da causa, mas também do conflito, que lhe subjaz, de opiniões sobre os progressos e expectativas da engenharia…

pessoa humana e o animal de estimação e a evolução de ética em relação a esses seres, tomou forma e exigiu leis específicas para seus direitos nascidas dos clamores dos amantes de animais no todo e que passaram a exigir um novo olhar da sociedade para esta causa. Este estudo tem como objeto de pesquisa, os direitos dos animais, de outro modo chamado de “defesa dos direitos animais, decorrentes de um movimento contemporâneo. Aborda-se á discussões sobre a significância da presença do…

MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS 2013 Manual para Elaboração de Artigos Científicos 1 ORIENTAÇÕES DE BASE As orientações apresentadas neste manual são baseadas na norma NBR 6022, da ABNT, a qual refere-se a apresentação de artigos científicos. Para a referida norma, o artigo científico refere-se ao trabalho que apresenta e discute idéias, métodos, técnicas, processos e resultados nas diversas áreas do conhecimento. Conforme a NBR 6022, fica estabelecida a…

nestas escolas, estes que em sua grande maioria foram cabos eleitorais de políticos, por isso receberam os cargos. Além disso, lembramos que Decreto não é lei e não dá garantia nenhuma de continuidade nos próximos governos, o que defendemos é um projeto de lei elaborado com a participação da sociedade. O atual modelo não garante a democracia nem a transparência, isso porque o plano de gestão será submetido a uma banca de especialistas e não sabemos quais são os critérios de escolha…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES CAMILA BEZERRA DE MENEZES LEITÃO ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM Fortaleza - CE 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Camila Bezerra de Menezes Leitão ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM Monografia apresentada ao Curso de Especialização em…

de Planejamento e Gestão em Serviço Social e a disciplina de Instrumentos e Técnicas de Atuação profissional. 1 Etapa 1: Conceito de tributo e da natureza jurídica das contribuições Através dos artigos lidos constatamos que a palavra tributo é um substantivo que significa impostos, taxa ou contribuições. Os tributos apresentam a principal fonte de renda para o estado, para qual exige-se dos contribuintes os valores monetário apto a…