Prática Tributário

caracterizando este fenômeno e demonstrando como os Estados competem entre si para que possam obter investimentos privados. Referir ainda, sobre a pluralidade de domicílio tributário para fins de arrecadação do IPVA aquele no qual foi emplacado/registrado o veículo. Palavras-chave: IPVA, guerra fiscal, direito tributário, bitributação, pluraridade de domicílios. ABSTRACT This research will examine the autonomy of federated entities on the State of IPVA fixation rates by…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Uma das acepções do vocábulo “fonte”, segundo os dicionários, é aquilo que origina, produz; é origem ou causa. A expressão “fonte do direito” retrata o ponto originário de onde provém a norma jurídica, isto é, as formas reveladoras do Direito. Desse modo, é o lugar onde nasce uma regra jurídica não existente. Fontes do direito tributário correspondem às situações, fatos ou normas que dão subsídios ao direito tributário. A…

Seguidamente, serão distinguidas as hipóteses em que o executivo adota outras práticas que também limitam os direitos dos contribuintes, contudo motivado na intenção de proteger os verdadeiros interesses comuns. Ao final, serão expostas as conclusões a respeito de ambas, e os limites que identificam a ocorrência de uma ou outra. Assim, sem pretensão exaustiva, este artigo trata de definir as Sanções Políticas no Direito Tributário, tornando conhecido este tema. Não é possível que numa…

CAPACIDADE. DOMICÍLIO 6.1. Introdução Isolando, para fins meramente didáticos, cada fase de apuração e cobrança dos tributos podem ser fixados 5 (cinco) grandes marcos temporais na chamada dinâmica de constituição e exigibilidade do crédito tributário. O primeiro momento, rumo à cobrança até mesmo judicial do crédito, consiste na veiculação legal de uma hipótese de incidência ou fato gerador abstrato como elemento mediato necessário ao surgimento da relação jurídico-tributária.…

BACHARELADO EM DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO Feira de Santana – Ba 2011 FICHAMENTO Feira de Santana 2011 PALAVRAS-CHAVE TEXTO, OU COMENTÁRIO REFERÊNCIA PÁGINA(S) DESCUMPRIMENTO DE UMA NORMA. A noção de norma pressupõe um antecedente e um conseqüente; em sentido amplo este se denomina sanção. A mesma expressão, entretanto, costuma ser empregada para designar o conseqüente normativo do descumprimento de uma norma. SCHOVERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São…

.. 3 Planejamento Tributário............................................ ........................................ 4 Embasamento Legal.......................................................................................... 4 Tributos.............................................................................................................. 5 Elementos Para o Planejamento Tributário....................................................... 6 Regimes Tributários nas Empresas…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, III, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e…

aprovadas, contrárias á lei ou ao contrato social. Poderão, portanto, os participantes de deliberação, contendo infração legal ou estatutária, responder, inclusive com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas sociais. (2004, p. 757). No ramo do direito tributário observa-se o possível afastamento mediante análise da lei tributária quando o sócio administrador tenha praticado atos ilícitos ou em afronta à lei. Vale ressaltar que, a aplicação incorreta do principio da autonomia…

DESENVOLVIMENTO 4 1.1 - A controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamento tributário? A controladoria, buscando minimizar o custo de uma empresa, poderá realizar aquisições de novas empresas e novos investimentos? A controladoria em uma cisão obterá qual função? O procedimento adotado para elaboração do Balanço Consolidado após o processo de Incorporação é uma pratica de Elisão ou Evasão Fiscal? Justifique sua resposta. 1.2 Elaborar um parecer do…

PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Pinheiro & Vasconcelos, do qual sou Advogado, em virtude do fato de que vários…