Prática Juridica Iv

Aula 7: PRESTAÇÃO DE CONTAS PRÁTICA SIMULADA IV  Conceito: A ação de prestação de contas consiste no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato. Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico de tal modo que, afinal, se determine, com…

em que o julgador proferiu sentença de mérito) torna-se imutável e indiscutível. Instala-se neste caso a polêmica da imutabilidade da coisa julgada alegando a necessidade de segurança jurídica. Trataremos neste artigo de levantar alguns pontos que achamos relevante com relação à coisa julgada material. Na prática a coisa julgada material tem o condão de garantir estabilidade aos litigantes, impedindo que no futuro voltem a questionar o mesmo assunto. A Constituição Federal traz como…

PRÁTICA JURÍDICA II Professora: Patsy Schlesinger Volume I GRADUAÇÃO 2011.2 Sumário Prática Jurídica II I) RITO COMUM ORDINÁRIO ................................................................................................................................... 3 II) RITO COMUM SUMÁRIO..................................................................................................................................... 5 III) RECURSOS .................................................

brasileira. Na teoria a homofobia busca aprovação de uma lei (PLC 122/2006), que esta parada em Brasília desde 2011. A constituição Federal não cita a homofobia diretamente como crime, entretanto define como objeto fundamental da republica (Art. 03, IV) o de “promover o bem de todos sem preconceito a origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação”. O Brasil é uma dos países mais homofobicos, no poder legislativo há projetos de lei para enquadrar homofobia…

Greco e o Cândido Dinamarco admitem a intervenção voluntaria, mas majoritariamente não vai se admitir essa intervenção voluntária em virtude da garantia do juiz natural. Pergunta do aluno. Resposta: Pode ser uma forma de fraudar o juiz natural e na prática muitas vezes não há como se saber se aquele litisconsorte que quer participar da demanda está com intuito de fraudar ou não. Ela pode estar com a melhor das intenções, só que ela pode também estar ciente de aquele juízo tem decisão…

da disciplina de Introdução à Ciência do Direito, visa a prática do estudo do pensamento jurídico e sua aplicação, bem como a utilização de todas as formas de classificação de normas jurídicas. Assim, o conteúdo estudado permite-nos descrever um caso concreto, da realidade cotidiana e encontrar dentro dele suas normas, as quais têm várias características que serão explicitadas no decorrer do trabalho. O caso escolhido foi “Norma jurídica e legalização das drogas” e além do exercício…

– o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração aos administrados e a vedação da atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual atua. d) Correta: O princípio em tela passou a integrar o art. 37 da CF/88 após a Emenda Constitucional nº 19/98. e) Correta: O nepotismo busca obstruir a prática de alguns atos, decorrendo basicamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Gabarito: B. As afirmações acima…

que o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, ou será aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade, sempre com direito à indenização pelos prejuízos que teve na carreira. c) Em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de direito público, obrigada à reparação, responde o servidor público civilmente pelos danos causados a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais, independentemente da prova de dolo ou culpa de sua parte. d) O servidor…

deixem de existir tais decisões. Explicitando e facilitando como pode ser feito o requerimento de gratuidade, o art. 99 do NCPC permite requerer a justiça gratuita: (i) na petição inicial, (ii) na contestação; (iii) na petição de ingresso de terceiro, (iv) no recurso e (v) por simples petição. Está justificada a hipótese (v) porque a parte pode, inicialmente, não necessitar da gratuidade, mas, durante o processo, em primeiro grau e antes do recurso, ter necessidade do benefício.…

necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Livro 2 - Dos Bens : Art. 79. Segundo Agostinho Alvim,´´bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação juridica´´. Livro 3 - DAS PESSOAS JURÍDICAS : Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito…