Provas Pertinentes Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OURO FINO/MG PROCESSO Nº 00090240820148130460 BANCO CIFRA S/A (antigo Banco GE), inscrito no CNPJ sob o Nº 62.421.979/0001-29, estabelecido na Rua do Café, nº 277, 3º andar, Torre A – Parte I, CEP 04311-00, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, por seus procuradores que a esta subscrevem, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo que lhe move ANDRE APARECIDO DE MORAIS , expor e requerer o que se…

PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO ADSMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DETRIMENTO DA DISCRICIONARIEDADE. 1 – TIPICIDADE 1.1 – HISTÓRICO Antes de adentrar no cerne da presente monografia, e com o fito de apresentar o contexto histórico ao qual a tipicidade se insere, pertinente…

(mandado anexo), com endereço profissional à rua XX, cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul ( onde recebe as intimações de estirpe), vem, à digna presença de Vossa Excelência, observando o procedimento dos artigos 796 a 812 do Código de Processo Civil com as alterações da Lei nº 11.804/08, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de Eike Luiz, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade nº XXXXX, inscrito com o CPF nº XXXXXXXX-XX, residente e…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 41 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas1 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Duas possibilidades: exigir contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROVA TESTEMUNHAL A prova testemunhal é espécie de prova pessoal, eis que pretende comprovar a ocorrência de um fato controvertido através de uma pessoa, a qual denomina-se testemunha. Podemos então conceituar testemunha, como sendo todo aquele que não sendo parte ou interveniente em um litígio, vem a juízo para dizer o que sabe sobre os fatos controvertidos. Moacyr Amaral Santos1 lembra em sua obra que só a pessoa física pode depor como testemunha, isto…

CONTROLE JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. 1. A irredutibilidade de vencimentos, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013, e ARE 774.012-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 2/12/2013. 2. A decisão devidamente fundamentada,…

estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90, com as modificações da legislação posterior). 3. A jornada de trabalho dos Cargos/Áreas/Especialidades em Concurso é de 40 (quarenta) horas semanais na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90, salvo para os Cargos/Áreas/Especialidades com jornadas especiais definidas em leis específicas. 4. O Pólo de Classificação/Cidade de Realização das Provas e as Cidades de Lotação constam do Anexo I…

2. DA PROVA 4 2.1 Conceito e finalidade 4 2.2 Características da prova 5 3. DO PODER DE INSTRUÇÃO DO JUIZ 6 4. DA PRODUÇÃO DA PROVA 7 5. DAS ESPÉCIES DE PROVA 8 5.1 Depoimento Pessoal 8 5.1.1 Procedimento 9 5.2 Confissão 10 5.2.1 Requisitos 11 5.2.2 Classificação 11 5.2.3 Efeitos da Confissão 11 5.3 Exibição de documento ou coisa 11 5.3.1 Procedimento 12 5.4 Prova documental 12 5.4.1 Produção da prova documental 13 5.5 Prova testemunhal 13 5.5.1 Produção da prova…

bairro do Catolé, n°.127, Campina Grande – Paraíba, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 66/10 e também na Lei n. 6.515/77com seus artigos pertinentes a matéria, promover a presente AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO NA MODALIDADE LITIGIOSA C/C CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS contra DÁRIO DOS SANTOS ROCHA, brasileiro, casado, comerciário, residindo atualmente na Rua Miguel de Frias, n°. 28, Remígio

demanda, as partes, juiz ou membro do Ministério Público poderão utilizar provas admitidas no Código Processo Civil para que os argumentos utilizados em suas manifestações sejam fundamentados. Assim, o fato técnico ou científico é específico da prova pericial. 2 A PROVA PERICIAL As conceituações apresentadas no campo jurídico têm contribuído para elucidar a questão da prova pericial. Santos (1968) diz que: “a prova visa, como fim último, a incutir no espírito do julgador a…