Processo civil

jurídica (faculdade e ônus). b) Finalidade da nomeação c) Prazo da nomeação d) Formas de nomeação (verbal ao oficial, reduzida a termo pelo escrivão ou por petição). e) A ordem de nomeação e a especificação dos bens (art. 655 do CPC). f) Requisitos da validade da nomeação: □ Observância do prazo de nomeação (art. 652 do CPC). □ Respeito à ordem de gradação e a especificação dos bens (art. 655, caput, incisos I a X e § 1º, incisos I a IV, do CPC). □ A indicação do valor do bem (art. 655, § 1º, inciso V, do CPC). □ Ausência das situações previstas no art. 656, incisos II a V, do CPC). □ A prova da propriedade dos bens (art. 656, § único, do CPC) g) Do incidente de impugnação da nomeação: □ Prazo para impugnação pelo credor (art. 185 do CPC). □ Matérias arguíveis: invalidade da nomeação (art. 655 c/c o 656 do CPC). □ O contraditório (art. 599, inciso I, do CPC); □ A decisão judicial (art. 657, § único, do CPC). □ O recurso cabível (art. 522 do CPC) h) Da nomeação de bens pelo credor (art. 657 do CPC) □ Hipóteses de cabimento (art. 657, 2ª parte, c/c 659 do CPC) □ Obediência à gradação legal (STJ – RESP´s 1813-RJ e 17765-RS) FASE DA INSTRUÇÃO DA PENHORA

de exame, as organizações militares sedes de exame e a relação de assuntos e bibliografia, referentes ao concurso de admissão para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e do Serviço de Saúde (Farmácia e Odontologia), em 2014. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999 (Regulamento da Lei de Ensino no Exército), e a alínea e) do inciso VIII do art. 1º…

.......................................... 68 3.2.1. 3.3. Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas..................................................................................................................... 71 Normas penais incompletas ou imperfeitas (secundariamente remetidas)........ 73 5.4. 5.3.1. Crime progressivo e progressão criminosa......................................................... 80 Princípio da…

Manual de Processo Penal Volume I 2a edição Sumário para a Prova de Delegado da Polícia Federal Referência: Marcação em amarelo – leitura obrigatória Marcação em verde – programa de processo penal constante do edital SUMÁRIO Título 1 – Noções Introdutórias............................................................................... 1 1. Introdução....................................................................................................................1 2.…

35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29, do Código Penal; EDVALDO DA SILVA, vulgo Canela, foi denunciado e está sendo processado como incurso, por 5 vezes, no artigo 33, caput e artigo 35, c.c. o artigo 40, inciso VII, todos da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que os réus, no ano de 2010, associaram-se para o fim de praticar os crimes previstos no artigo 33, caput, e § 1º da Lei 11.343/2.006. Apurou-se, também, que alguns dos acusados praticaram o crime de tráfico (art.…

acusado Provas seguras apontando a autoria e a materialidade delitivas Acolhimento Impossibilidade afastamento do concurso formal quando aos roubos praticados contra as primeiras vítimas, reconhecendo-se crime único Inadmissibilidade Aplicação da continuidade delitiva e não concurso material entre os roubos Possibilidade. Recurso Ministerial propugnando pela condenação do acusado por dois roubos consumados em concurso formal de infrações e um roubo tentado, na forma do art. 69 do Código…

Ministério da Defesa Exército Brasileiro Concurso de Admissão 2015, para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar em 2016. EDITAL COMANDO DO EXÉRCITO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MILITAR ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO EDITAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO 2015 PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR EM 2016. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso…

substituição da penhora: I se não obedecer à ordem legal; II se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III se, havendo bens no foro da execução, outros houver sido penhorados; IV se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V se incidir sobre bens de baixa liquidez; VI se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII se o devedor não indicar o…

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO EDITAL N.º 31/SEED - NÍVEL MÉDIO, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012 – RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA E CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA ETAPA A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público…

AMOSTRA DA OBRA www.editoraferreira.com.br Hugo Goes Manual de Direito Previdenciário teoria e questões 7ª edição Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013. Nota sobre o autor Hugo Medeiros de Goes é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pós-graduado em Direito Tributário pela UNISUL, leciona…