Provas Concurso Do Tcu

Incluí também quase 200 novas questões de provas e concursos do ano de 2012, permitindo ao leitor manter-se absolutamente atualizado acerca daquilo que vem sendo perguntado nas provas mais recentes, elaboradas por todas as bancas examinadoras. No total, temos agora mais de 600 questões. Acrescentei ainda mais de uma centena de informações teóricas e jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A

CONSUMIDOR – VALOR FIXADO NO MÁXIMO LEGAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 07/STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - "REFORMATIO IN PEJUS" - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - Os critérios adotados pela administração pública para gradação da penalidade por infração ao Código de Defesa do Consumidor não são passíveis de discussão na estreita via do mandado de segurança, haja vista que ensejam reexame de provas. - A ação mandamental não se presta…

CONSUMIDOR – VALOR FIXADO NO MÁXIMO LEGAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 07/STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - "REFORMATIO IN PEJUS" - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - Os critérios adotados pela administração pública para gradação da penalidade por infração ao Código de Defesa do Consumidor não são passíveis de discussão na estreita via do mandado de segurança, haja vista que ensejam reexame de provas. - A ação mandamental não se presta…

(gab=F) A União enumera taxativamente algumas competências dos Municípios, mas essas enumeradas são competências EXCLUSIVAS dos Municípios??? Outra coisa: esse "somente aos estados" estaria errado pq tb pode dizer respeito ao DF? 51) (CESPE/ANALISTA/TCU/2004) É facultado aos estados, com base em sua competência legislativa suplementar elaborar lei estadual que discipline a exploração de serviços remunerados de transporte de passageiros por meio da utilização de motocicletas. (gab=F) …

econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da Constituição). A norma que regula licitações é a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão (art. 22 da Lei nº 8.666/93), conforme aduzidas abaixo: Concorrência - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de…

Curso, eis que consegui lançar agora! O Curso está atualizadíssimo, conforme as mais recentes alterações na Legislação Eleitoral (incluindo as alterações das Leis nº 12.875/2013 e 12.891/2013!). Creio que muitos já me conhecem aqui do Ponto dos Concursos, www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 1 DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS (TREs/TSE) CESPE E FCC TODOS OS CARGOS: AJAJ, AJAA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES…

constituinte, podendo ser resolvida mediante reforma. 16 O poder de reforma constitucional é exercido pelo poder constituinte derivado, com limites expressos e implícitos, formalmente postos na Constituição, conferindo-lhe estabilidade. 17 (CESPE/ACE - TCU - 2004) - O poder constituinte derivado possui, na Constituição Federal de 1988, limites circunstanciais e materiais, todos explícitos, sendo reconhecidas pela doutrina limitações materiais implícitas. 18 (CESPE/Delegado da Polícia…

controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza Jurídica dos Atos Submetidos ao Controle do TCU 4.3 Posição Jurisprudencial Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O Tribunal de Contas da União, por previsão constitucional, tem o poder de controlar atos administrativos emanados pela Administração Pública. Esses atos administrativos são submetidos ao prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999? A partir de que momento? O TCU entende que aquele…

concurseiro (a)! Finalmente o edital da ANA foi publicado! A banca será o Cetro Concursos e as provas serão realizadas no dia 21 de outubro. A remuneração do cargo de técnico é de mais de 4,7 mil reais brutos, com possibilidade de aumento em breve! São 45 vagas! Você não pode perder a oportunidade de passar nesse concurso! Falemos agora da professora... Meu nome é Nádia Carolina. Fui aprovada em vários concursos, dentre os quais se destacam os de Auditor-Fiscal da Receita Federal…

solicitado, sem ficar se apegando a erros meramente formais apresentados nas propostas. JULGADOS TCU: Requisitos exigidos “... atentar, quando da elaboração de projeto básico para elaboração de obras, para o nível de detalhamento previsto no art. 6°, inc. IX da Lei 8.666/93, garantindo a competição dos licitantes em condições de igualdade” Acórdão nº 159/1995 – Primeira Câmara TCU: Previsão no edital da exigência de amostras 8.1.2 – faça incluir, nos editais de…