Provas Comportamento Do Consumidor

COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS contra EMPRESA XXXXXX, com Matriz na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Cidade xxxxxxxx, Cep nº. xxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art. 5°, X, da Constituição Federal, e no art. 6 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ante os fatos e fundamentos expostos a seguir., 1. Dos Fatos O requerente contratou com a requerida um curso de leitura dinâmica, conforme demonstra o contrato em anexo (Doc. 1). A propaganda estampada no material…

o crescimento de contendas regidas, principalmente, pelo comportamento voraz das empresas, visando o lucro e o acúmulo de capital. Por conseguinte, cresce, também, o número de demandas jurídicas com o intuito de resolver os litígios que permeiam nossa sociedade. Diante dessa realidade, o legislador brasileiro introduziu no sistema legislativo do país a lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que veio tutelar estas relações de consumo no…

tornando-se isento do pagamento das custas processuais, nos termos expressos da CF/88 e Lei 1.060/50. DA SÍNTESE DA PRETENSÃO Pretende o autor obter indenização por danos morais, em seu favor, pelo comportamento ilícito do reú, o qual ignora a dignidade do consumidor que, diariamente, dirige-se aos guichês de caixa de seu estabelecimento em Quirinópolis/Goiás, quando passa, não raro, nas enormes filas, tempo muito superior ao que permite a lei e a razoabilidade, numa…

patrocinador indentificado’. Trata-se sem dúvida, de uma forma de comunicação social, em toda publicidade há uma mensagem, um emissor que tem como objetivo alcançar um conjunto de receptores, transmitir-lhes uma idéia, incentiva-los a um determinado comportamento – comprar um bem ou, utilizar-se de certo serviço. Porém, nem toda forma de comunicação integra o conceito de publicidade: fora desse campo ficam a informação cientifica, política, didática, lúdica ou humanitária, porque…

sua substituição ou reprogramação, quando considerada conveniente ou necessária, observados os critérios estabelecidos na legislação metrológica aplicáveis a cada equipamento. § 4º A substituição de equipamentos de medição deve ser comunicada ao consumidor, por meio de correspondência específica, quando da execução desse serviço, com informações referentes ao motivo da substituição e às leituras do medidor retirado e do instalado. A equipe de funcionários da requerida informou a…

. INTRODUÇÃO Será abordado, neste trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil do Advogado tendo em visa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sistematizando sua origem, conceito, classificação e as normas desta codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo, finalmente

ÔNUS DA PROVA............................................................................ 1.1 O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL........................................................ 1.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .............................................................................................................. 1 Conceito de Ônus da Prova 1.1 O ônus da prova no processo civil O ônus da prova…

instrumento de mandato acostado, promover AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com filial na Rua Boquim, n. 693, Bairro Centro, CEP 49010-280, em Aracaju/SE, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e pelas seguintes razões fáticas e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A Autora contratou com a empresa demandada para prestação de serviços educacionais, visando aperfeiçoamento profissional e conclusão de…

1.INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo analisar, que a prática do Direito do Consumidor tenha espaço Jurídico-Constitucional, para estabilidade e aplicação das normas constitucionais, que são reconhecidos, consagrados e garantidos os direitos dos consumidores, preservando assim a dignidade humana, bem como a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, os interesses ou direitos difusos

respeito a Vossa Excelência que o Impetrado seja intimado para que seja feita sua rematrícula na Instituição Educacional. Mesmo o consumidor tendo entrado em contato com a empresa ré o que exige dispêndio inaceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado esperado. Refere-se a “descaso e indiferença” no tratamento dispensado aos consumidores pelo serviço de atendimento da empresa, que teriam lhe causado “irritação” e “aborrecimentos”, não tendo o autor outra…