Provas Comportamento Do Consumidor

dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". Maria Helena Diniz3 diz: “... o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente". Como se pode observar, é notória a responsabilidade da requerida, uma vez…

haja direito de indenização. Para Silvio Rodrigues [3] “(...) a prova da culpa do agente causador do dano é indispensável para que surja o dever de indenizar. A responsabilidade, no caso, é subjetiva, pois depende do comportamento do sujeito” Carlos Roberto Gonçalves [4] ensina: Diz-se, pois, ser “subjetiva” a responsabilidade quando se esteia na idéia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE BELÉM-PA. MARIO DA SILVA, brasileiro, paraense, solteiro, faxineiro, portador da carteira de identidade nº 0001-SSP/PA, CPF nº 001.333.444-50, residente e domiciliado na Avenida São Francisco, 500, Bairro Jurunas, Comercilândia, Pará, CEP 66.0002-005, vem com as honras de estilo, a respeitável presença de Vossa Excelência, através de sua Advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, ajuizar a…

outubro/2012 RESUMO Neuromarketing é uma ferramenta muito recente que veio para mudar a maneira como se vê o marketing. A prova científica de sua existência e eficiência. Com o Neuromarketing a ciência através de estudos do comportamento de consumidores de determinados produtos, pode entender qual sua influencia, na tentativa de classificá-los através de seu comportamento o Neuromarketing deixa um rastro inconsciente de como trabalha, e é nisso que as organizações vêm trabalhando,…

Requerente ainda tentou resolver a questão junto a Requerida, porém, sem êxito. Desta forma, à Autora, não restou outro caminho senão buscar a tutela jurisdicional. DO DIREITO Repetição de Indébito Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano. Mesmo assim a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma…

Mesquita Danilo Dutra Mesquita TRABALHO DE DIREITO CONSUMIDOR Goiânia 2012 ALFA FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Diego Fernandes Neves Oliveira Luiz Gustavo Mesquita Danilo Dutra Mesquita TRABALHO DE DIREITO CONSUMIDOR Trabalho realizado com fins didáticos sob orientação da Professora Kelly de Direito do Consumidor da Faculdade Alves faria (ALFA). Goiânia 2012 INTRODUÇÃO É sabido que o Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de…

influencia sobre os consumidores, direcionando sua opção de consumo para determinado produto ou determinada marca”. Segundo o publicitário Caio A. Domingues, a publicidade na concepção mercadológica, é uma arte com laivos técnicas, um braço estendido da argumentação de vendas; sujeita a mais limitações do que imaginam os leigos e aqueles que a conhecem superficialmente; é noticia de caráter comercial que pode ter uma variedade de objetivos, entre os quais o mais comum é estimular o…

pela Autora possui caráter estético e, por isso, não é passível de acolhimento pelo plano de saúde, segundo ainda as normais contratuais da Ré. 8. Todavia, Excelência, ao revés do quanto aludido verbalmente pela Ré, de pronto ora colacionamos provas no sentido de que a cirurgia, objeto da discussão, não se trata de procedimento embelezador, nem de simples alteração somática, mas, sim, de um tratamento necessário e conjunto, uma vez que o excesso de flacidez vem ocasionando problemas…

responsabilidade objetiva. Segundo esta teoria, aquele que, através de sua atividade cria um risco de dano para terceiros, tem por obrigação repará-lo, mesmo que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação e, se for comprovada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e do dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele que causou o dano. O Ilustre Mestre Sergio Cavalieri Filho,…

Estados, determina que compete à Defensoria Pública patrocinar ação civil pública e os direitos e interesses do consumidor lesado, conforme preceptivo abaixo: Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) III - patrocinar ação civil; (...) XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; Além disso, a defesa coletiva dos consumidores está prevista como prerrogativa institucional da Defensoria Pública do Estado, conforme artigo 5º,…