Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. Importa destacar, que tal súmula, ainda que editada em 1969, ou seja, anterior ao Código de Processo Civil, está em vigor, como bem se observa do julgado abaixo colacionado: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 514 DO STF. A não-interposição…

interesse da administração municipal ou nos termos dos itens 4.9.1 e 4.9.3 do presente Termo Aditivo. 3. DO CONCURSO 3.2.O concurso versará sobre Conhecimentos de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimento de Informática, Conhecimentos Regionais, Conhecimentos Específicos e LDB/Fundamentos da Educação, conforme tabela constante no item 4.2. 3.3.O concurso será realizado nas cidades de Cajari –MA, conforme previsto no item 4 do presente Termo Aditivo. 4. DAS PROVAS 4.1. As…

situações apresentadas. 2) Levantamento da quantidade de questões ou indagações a serem respondidas: selecionar no problema apresentado, quantas questões jurídicas deverão ser respondidas por quem lhe indagou. Quantas questões foram pedidas na prova da OAB ou no caso concreto (1, 2, 3...) a fim de serem apreciadas para apresentação das respectivas respostas e abordagem jurídica obrigatória. Deixar de responder todas as indagações tira pontos ou demonstra falhas formais ou pior…

no art. 111, com redação dada pela Emenda Constitucional no 7/1977, e nos arts. 203 e 204. A atual Constituição também cita o contencioso administrativo fiscal no art. 5o, que também garante a ampla defesa, o contraditório e a inadmissibilidade de prova obtida por meios ilícitos no art. 5o, LIV, LV e LVI, da CF: Art. 5o da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

instâncias independentes, pois em regra não se comunicam. Diz-se em regra, pois sabemos que se houver negativa de autoria ou inexistência do fato, haverá comunicação entre as esferas. P – Uma pessoa pode ser absolvida criminalmente, por falta de provas, pode ser responsabilizada civilmente? R – Claro, Assim também se for absolvida criminalmente pode ser punida administrativamente, ou ainda se absolvida civilmente pode ser condenada administrativamente. – As instâncias são…

- ESTADO DE RONDÔNIA AUTOS Nº 0008173-02.2015.8.22.0001 REQUERENTE: EVANDRO SILVA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EVANDRO SILVA DE SOUSA, já qualificado nos autos supra do MANDADO DE SEGURANÇA que move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, por seu advogado devidamente constituído, vêm tempestivamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar …

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: I- DOS…

de correspondência, são suspensos, ainda que não haja causa. Mesmo assim terão que ser justificados. - Estado de Sítio (art 139): Anormalidade GENERALIZADA Por todo território nacional (ex: guerra) Suspensão do direito de ir e vir. Sempre com fundamento e atenção ao princípio da razoabilidade. Espécies de Direitos Fundamentais: 1. DIREITO À ISONOMIA (art 5º, caput e inciso I): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO REGIONAL ESTADUAL, sociedade de economia mista, com sede na Rua Coronel Y, nº X, CEP XXXXXX-XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor I – DOS FATOS O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, abriu procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a…

primeira etapa do concurso público compreenderá as seguintes fases: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; c) prova de capacidade física, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; d) prova prática de digitação, de caráter eliminatório, para o…