Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

durante o período de vinte e três meses. Tais descontos decorrem de erro da Administração. Fato este assumido pela própria Diretoria Judiciária de Pagamento de Pessoal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que assume o seu erro, pois diz ter pagado à maior não tendo a Agravante em nada influenciado, nem mesmo concorrido para tanto. Acreditando não dever assumir o prejuízo devido o erro da Administração. A Agravante resolveu recorrer ao poder judiciário para que se…

APLICAÇÃO DE PROVAS, PARA ATUAÇÃO Na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 6.309, de 31 de agosto de 2012, torna pública a realização de concurso público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos de níveis superior e médio da carreira de Executivo Público, mediante a aplicação de…

social: (A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. (B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. (C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. (D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública 02. É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? (A) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios…

funções gratificadas que atenderão a encargos de chefia, de assessoramento, de secretariado e de apoio, cometidos transitoriamente a servidores ativos. Parágrafo Único - A lei fixará o valor da retribuição das funções gratificadas dos órgãos de administração direta, das autarquias e das fundações públicas; e o quantitativo das mesmas será estabelecido em decreto, observando os limites das disponibilidades orçamentarias e as normas de organização administrativa do Estado. Art. 8º -…

beneficiários de protecção subsidiária ao abrigo das disposições reguladoras do asilo ou beneficiários de protecção temporária; c) Nacionais de Estados terceiros membros da família de cidadão português ou de cidadão estrangeiro abrangido pelas alíneas anteriores. Artigo 5.o Regimes especiais 1 — O disposto na presente lei não prejudica os regimes especiais constantes de: a) Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia ou a Comunidade Europeia e os seus…

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem Advocacia | Publicação em 26.07.12 O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões práticas sob a

DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 24/02/2013 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL – GABARITO 1 (Mandado de Segurança) Enunciado Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de agentes, órgãos e entidades incumbidas do exercício da função administrativa. Todo órgão, todo agente ou toda entidade que tenha por finalidade exercer a função administrativa, integram o conceito maior de AP. Três considerações preliminares importantíssimas: 1º) Uma coisa é AP outra coisa é governo. Governo significa conjunto de agentes, órgãos, entidades que integram a estrutura constitucional do Estado. Portanto, outra característica do

DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES 3 e branco e em cores,com manutenção preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças,pelo período de 12 (doze) meses, conforme AnexoI - Termo de Referência e Anexo II - Especificações e Características dos equipamentos Fundamento Legal: Lei 10520/2002, Decreto 5450/2005 Vigência: 10/10/2008 a 10/10/2009. Valor Total: R$308.400,00. Fonte: 100000000 - 2008NE901663. Data de Assinatura: 10/10/2008. (SICON - 21/10/2008) 114629-11301-2008NE900002…

em conformidade com as Leis n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nº 12.824, de 5 de junho de 2013, e com o Decreto n.º 6.944, de 21 de agosto de 2009, torna pública a realização do concurso público de provas e de provas e títulos para o provimento de cargos da Carreira de TécnicoAdministrativo em Educação do quadro de pessoal da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS…