Prova Tributario Oab

Procurador do Estado de São Paulo. Professor em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor de obras jurídicas. #OAB: Tema da noite: INCOMPATIBILIDADES e IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30, Estatuto da OAB) 1. As incompatibilidades geram PROIBIÇÃO TOTAL para advogar, mesmo em causa própria. Pessoa incompatível NÃO PODE ADVOGAR! E ponto final! Se o bacharel, aprovado no Exame de OAB, for incompatível, a OAB vai INDEFERIR seu pedido de inscrição (art. 8º, V, EAOAB) A…

tutela antecipada com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, de forma a suspender a exigibilidade do crédito tributário ex vi do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, impõe-se uma vez que presentes os seus pressupostos autorizadores. 02. Como é sabido, o artigo 273, do Código de Processo Civil, condiciona a concessão da tutela antecipada à presença da prova inequívoca, a qual deverá conduzir o juiz à percepção da verossimilhança das alegações. Além disso, o…

da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua Penha Brasil, nº 139, bairro Centro, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face…

conseguir invalidar a referida cobrança, vide fundamentos jurídicos a seguir expostos. : I – DOS FATOS A empresa Alfa Comercial LTDA, deixou de recolher ICMS nos meses de Agosto e Setembro de 2010 qual aliquota para obtenção do lançamento tributário é de 18% e multa moratória de 20%.No entanto, um agente fiscal de rendas da Secretaria do Estado lavrou Auto de Infração exigindo o referido recolhimento em abril de 2011, com alíquota de 22% e multa moratória de 10%. Portanto…

valor da dívida. 04. ANTÔNIO CARLOS COSTA E SILVA, Teoria e Prática do Processo Executivo Fiscal, Aide Editora, p. 85, explica que: "Finalmente, o requisito formal da notificação, pois efetuado o lançamento, o contribuinte, ou o responsável tributário, é notificado para, em trinta dias, efetuar o recolhimento voluntário do tributo. Com o esgoto daquele prazo, infrutiferamente, é que a autoridade, responsável pelo lançamento, sob pena de crime correspectivo, encaminha o procedimento…

dizem respeito à Administração Tributária que necessariamente deve contar com mecanismos e instrumentos aptos a otimizar a arrecadação, mas, sem que haja - jamais - o sacrifício das garantias individuais que alicerçam o ordenamento constitucional e tributário" (2005, p. 230). Trata-se de um imperativo do princípio da razoabilidade, que deve servir de ponto de equilíbrio no conflito entre a Administração Tributária e o sujeito passivo: urge que, em cada caso concreto, seja analisado…

da tutela antecipada hora pretendida é propiciar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN, para permitir que e impeça o ajuizamento de ação de execução fiscal e o acesso as certidões com efeito de negativa, se necessário for obtê-las. Dos Pedidos: 1) Requer a citação do Réu, na pessoa de seu representante legal; 2) Requer a permissão para produção de todas as provas licitas e admissíveis em direito para o deslinde da causa; 3) Requer a…

e interesses; se o contribuinte pode ser legitimamente multado ao recusar-se a colaborar com a fiscalização tributária; se os contribuintes pessoas jurídicas têm os mesmos direitos fundamentais tributários que os contribuintes pessoas físicas; se é lícito instaurar-se procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, embora inexistente qualquer indício de irregularidade; e quando é possível realizar-se diligência de busca e apreensão de equipamentos, documentos e outros…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade…

montante integral, em dinheiro, no valor de R$ ..., relativo a cobrança de ICMS feita pelo estado do Mato Grosso, dívida essa que o Autor entende não existir. A finalidade do depósito hora pretendido é gerar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, CTN e súmula 112, STJ, para que se materializem os efeitos benéficos que interessam ao autor, quais sejam, o impedimento de ajuizamento de ação de execução fiscal, a interrupção da fluência dos…