Prova De Rescisão Trabalhistas

JOÃO DA BOA VISTA – SP. PROCESSO **********. RECLAMADA, empresa nacional privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede à , CEP. 13.877-752, na cidade de São João da Boa Vista/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move RECLAMANTE, por seu advogado que esta subscreve, comparece respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA, aos termos narrados na inicial, expondo e finalmente requerendo o que segue.…

inicial, pois se tal alegação for deferida, estaria sim prejudicando o direito a ampla defesa do reclamante, pois cercearia seu direito de buscar a Tutela Jurisdicional do Estado por ferir a reclamada direitos provenientes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste sentido nos ensina Maíra de Carvalho Pereira Mesquita: A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição,…

Emenda 51. Da Saúde. §4º, § 5º e § 6º do artigo 198 da CF/88. Art. 2º da Emenda Constitucional 51. Parágrafo único. Exposição de motivos da MP nº 297, de 2006. Observação. Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Regime trabalhista. FUNASA ou FNS. Princípios constitucionais. Rescisão de contrato de trabalho. Quadro Suplementar de Combate às Endemias. Dispensa de processo seletivo público. Consórcios públicos. Criação de cargos ou empregos públicos. 5.365 empregos públicos de agentes de…

da CLT, oferecer: CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move JOSE DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL O reclamante ajuizou ação trabalhista em 15/12/13 postulando verbas rescisórias que retroagem ao início do contrato de trabalho, em 05.01.2001. Segundo o art. 7, XXIX da CF e art. 11, I, da CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados da…

Artigo 482 Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso…

parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Isielli Mayara Barzotto Campo Mourão 2013 lista de abreveaturas e siglas CFC – Conselho Federal de Contabilidade CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço MTE – Ministério do Trabalho e Emprego NBC PI – Normas Brasileiras de Contabilidade – Profissional de Auditoria Interna NBC T–…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ. Processo nº 0055.2014.522.092.00.0 Ação de Reclamação Trabalhista DLX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.565.323/0001-52, situada na Rua José Aldo, nº 500, Parque Industrial III, na cidade e comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, CEP 79.311-020, representada por MARCIO ROGÉRIO DA COSTA…

DIREITO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE UNIDADE III – DURAÇÃO DO TRABALHO (NÃO CAI NA PRIMEIRA PROVA) - Noções gerais: A disciplina da duração do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII (são normas irrenunciáveis. A jornada de 8h/d e 44h/s só poderão ser alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o…

através de estudos do próprio comportamento humano. -Conceito de Direito Trabalhista: É o ramo do direito responsável pelas normas reguladoras das relações existentes entre empregadores e empregados. Trata de direitos e obrigações de ambos as partes acima mencionados, quando se caracteriza algum vinculo trabalhista. Assim o diretito do trabalho não trata das relações da prestação de serviço que não possuem este vinculo trabalhista. -Importância para o Administrador: E necessário…

no CPF n° ____,residente e domiciliado na rua,n°___,bairro___, cidade__,UF__,Cep___, vem por seu advogado abaixo firmado conforme instrumento procuratório , onde receberá intimações (art. 39,I CPC),propor a presente. RECALMAÇÃO TRABALHISTA. Em desfavor de: a) Empresa de EMPREENDIMENTOS LIMA LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° ___, Situada a Rua____,N°___, Bairro____, Cidade_____,Cep___,UF_____, Pelos fatos e fundamentos que passo a expor: I- DO CONTRATO DE TRABALHO. O…