Prova De Licitação Contratos E Convenios

inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. 30. (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) A doutrina aponta como princípios do…

..............................79 ANEXO V – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE ......................86 COMO RECEBER AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS..................................................................................87 PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS........................................................................88 ATOS PREPARATIVOS PARA ASSINATURA DOS CONVÊNIOS ........................................................................

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS - por seu representante legal, consoante inclusos documentos, e com fulcro no disposto no art. 41, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, oferecer a presente IMPUGNAÇÃO aos termos do edital normativo da supracitada licitação, em razão das falhas e irregularidades que o viciaram, o que efetivamente faz por meio dos fundamentos a seguir expendidos:

442/2006 - Plenário e 282/2007 - Plenário); - TC 004.523/2006-0 - Representação. Operações relativas ao financiamento e construção da Vila Pan-americana (Acórdão nº 689/2006 – Plenário); - TC 007.992/2006-2 - Relatório de Acompanhamento. Convênios e contratos de repasse do Ministério do Esporte (Acórdão nº 1.605/2008 - Primeira Câmara); - TC 014.941/2006-3 - Denúncia. Supostas irregularidades no Pregão nº 021/2006 do Ministério da Justiça para aquisição de aeronaves para a…

descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão. IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos

ERLI LEMES DE LIMA RETIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO Retifico o Autorizo de Pagamento n° 027/2014-DIORF, que trata do valor da Contrapartida referente a aquisição de equipamentos de combate a incêndios urbanos para o CBMTO, através do Contrato de Financiamento Mediante Repasse de Recursos Externos nº 21/00004-2, entre o Banco do Brasil S.A. e o Estado do Tocantins; onde se lê Fonte (s) : 0240888888, leia-se: Fonte (s) : 0100888888. SECRETARIA DAS CIDADES, HABITAÇÃO E…

............................79 ANEXO V – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE ......................86 COMO RECEBER AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS..................................................................................87 PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS........................................................................88 ATOS PREPARATIVOS PARA ASSINATURA DOS CONVÊNIOS ......................................................................

............................79 ANEXO V – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE ......................86 COMO RECEBER AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS..................................................................................87 PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS........................................................................88 ATOS PREPARATIVOS PARA ASSINATURA DOS CONVÊNIOS ......................................................................

janeiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s), relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria…

prejuízo da ação penal cabível”. IMPESSOALIDADE: significa que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. É em decorrência desse princípio que temos: o concurso e a licitação. Desse princípio decorre a generalidade do serviço público – todos que preencham as exigências têm direito ao serviço público. A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princípio da impessoalidade.…