Prova De Direito Penal Estacio

FACULDADE ESTÁCIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. ALESSANDRO, já qualificado nos autos através da Justiça Pública, que através de seu advogado (procuração em anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com amparo no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito passa-se a expor: I – DOS FATOS: Alessandro 22 anos foi denunciado porque, supostamente teria…

Haja vista ao exposto, os recursos sempre foram admitidos, desde a história do direito, em todas as épocas e em todos os povos. Existem razões históricas que ajudam a justificar a admissão dos recursos entre todos os povos e em todas as épocas, logicamente de maneira rudimentar no princípio, mas evoluindo com o tempo e de conformidade com a necessidade e grau de civilização de cada povo de cada época. No Direito Romano, primeiro surgiu às ações, pois não existia uma estrutura…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 04 - CASO 1 Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia

jurídica, estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal, a mesma está prevista expressamente no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal que preceitua que “ninguém será considerado culpado até que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” Consagrando-se dessa forma como um princípio essencial do Estado de Direito com a garantia processual penal, visando a tutela da liberdade pessoal. Partindo desse pensamento concluímos…

Estácio Fase Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro Aracaju – Sergipe 30/07/2012 O livro Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro de Nilo Batista procura mostrar os defeitos do nosso Código Penal, o Direito em sí tem função de ordem social, como cita Losano “das sociedades pré-letradas até as pós-industriais, os homens movem-se dentro de sistemas de regras”, esse sistema de regras são baseadas em condutas humanas não aceitas por parte da sociedade, nosso sistema penal

RELATÓRIO DO 6º CONGRESSO JURÍDICO DO ESTADO DE RORAIMA COM A TEMÁTICA SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Realizado nos dias 05 e 06 de Novembro de 2014 no Espaço Domus e promovido pela Faculdade Estácio Atual e pelo Centro de Estudos Jurídicos de Roraima (CEJURR). A primeira palestra foi concedida pelo promotor de Justiça, Dr e Professor, Márcio Rosa com o tema sobre pluriparentalidade e o reconhecimento dos novos formatos familiares, ou seja, o real contemporâneo, que apesar de não…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ / BH - MG Programa de Graduação em Direito Elza Ribeiro da Silva ERRO MÉDICO: a responsabilidade civil por erro médico com base no código do consumidor. Belo Horizonte 2013 Elza Ribeiro da Silva ERRO MÉDICO: a responsabilidade civil por erro médico com base no código do consumidor. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.

Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Estácio de Sá Página 1 / 2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem disnção de qualquer naturez ag,arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL 7 SEMESTRE DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ACADEMICO: SAMUEL ALMEIDA COSTA Coisa julgada penal Depreende-se dos ensinamentos de Fernando Capez que a sentença em âmbito penal representa a consumação da função jurisdicional, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido, visando extinguir juridicamente a questão, nesse sentido o disposto no artigo 6º, § 3º do Decreto Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define: "Chama-se…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS DE SÃO JOÃO DE MERITI FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PENAL II PROFESSORA: SANDRA ORN MATRÍCULA: 201002086051 PERÍODO: 3º DATA: 21/02/2012 AULA 5 Questão n.1) Jonas, denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 310, da Lei n 9.503/97 (Código de Trânsito), tendo sido proposto, pelo Ministério Público, o benefício da suspensão do processo, condicionada à prestação de serviços à comunidade pelo período…