Prova De Direito E Seguridade Social

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Existem imposições proibitivas de condutas, que, uma vez desrespeitadas, podem acarretar crime contra a “Seguridade Social”. Tais condutas estavam tipificadas na Lei 8.212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incorporadas ao Código Penal, pela Lei. 9.983/00. Os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade são: • Apropriação Indébita Previdenciária — art. 168-A do Código Penal; • Sonegação Fiscal Previdenciária — art.…

FLORIANO CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS RELATÓRIO FLORIANO, OUTUBRO DE 2011 INTRODUÇÃO A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e…

disposições relativas à seguridade social, compondo o conjunto de direitos e objetivos da assistência social, a qual configura pela primeira vez com o estatuto de direito do cidadão que dela necessitar Posteriormente, em 1993, foi regulamentado, no âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sendo implementado a partir de 1996, sob a responsabilidade do Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência e Assistência Social, atualmente Ministério do Desenvolvimento Social e…

1 Direito Constitucional III DIREITO CONSTITUCIONAL III Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Profa. Fulvia Digitado por: Alex Lobato (5ºT) Hermebert Hermes Siqueira de Souza (5ºT) Ronaldo Medeiros (5ºT) Tolerância de 15 (quinze) minutos para entrar na sala a partir do horário marcado para início. Bibliografia: Alexandre de…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR (a) Juiz (a) de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de xxxxx - SP. FULANA, brasileira, menor impúbere, portadora da Certidão de Nascimento nº 00000, neste ato representada por seu genitor o sr. CICLANO, brasileiro, casado, operário, portador do RG 000, ambos domiciliados à Rua xxxx, nº 000, em xxxxxxxxx, vem, por seus advogados, respeitosamente, a presença de V. Excia, com fundamento no artigo 203, V da Constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. XX.XXX.XXX-XX -SSP/SP e inscrita no CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada nesta cidade de XXXXXXXXXXXXX, na Rua José Maria de Oliveira, nº. 677, Bairro XXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

DE DIREITO PREVIDENCIARIO TESTE AUDITOR FISCAL INSS – 2002 OBSERVAÇÕES : 1- Os 5 (cinco) primeiros testes, numerados de “ I a V “ foram formalizados de conformidade com os modelos adotados nas provas da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à…

mercado de trabalho, freqüentes reformas administrativas e tributárias, previdenciárias que agravam a questão social, culminando no crescimento da violência, do desemprego, da fome, da miséria e da exclusão social. Nos governos passados, o descaso com o povo é notório. Os aspectos político-econômicos envolvidos na administração das gigantes verbas dos institutos oficiais de seguridade, a desvalorização constante da moeda nacional nos últimos anos e mais alguns fatores culturais,…

QUESTÕES TESTES DE DIREITO PREVIDENCIARIO OBSERVAÇÕES : 1- Os 5 (cinco) primeiros testes, numerados de “ I a V “ foram formalizados de conformidade com os modelos adotados nas provas da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à seguridade social, não sendo…

nº21 :: Edição: 26 de agosto a 09 de setembro de 2005 Os direitos de cidadania na LOAS, a PNAS e o SUAS – limites e desafios(1) Larissa Dahmer Pereira(2) Introdução Ao abordarmos os direitos de cidadania presentes na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social, é imprescindível retomar, ainda que brevemente, a construção histórica da proteção social que conforma o padrão de cidadania brasileiro.…