Prova De Direito E Seguridade Social

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE LAJEADO/RS: LOURDES SILVEIRA ANZORENA, brasileira, casada, aposentada, portador do CPF n.º 216.210.470/91, todos residentes e domiciliados na rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 165, bairro Centro Arroio do Meio, neste ato representado por seu advogado adiante assinado, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na rua Benjamin Constant, n.º 872, Conj. 02, Centro, Lajeado, Rio Grande do Sul, CEP 95

regime previdenciário? A acumulação de pensões somente podia ocorrer legitimamente até a Lei 9.032/95, que acresceu o inc. VI ao art. 124, da Lei 8.213/91, vedando a percepção de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Outrossim, não há óbice algum na acumulação de pensão com outro benefício previdenciário do RGPS, ou na acumulação de uma pensão do RGPS com outra pensão de regime próprio de previdência, por isso que a…

irregular da sociedade ou infração à lei praticada pelos dirigentes – e ambos devem ser provados e não presumidos – há previsão no CTN de que os sócios respondem pelas dívidas tributárias da sociedade. O dolo deve ser provado. Ao contrário, não havendo prova do dolo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria através da sua 1ª Seção, no sentido de que “os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas…

............... 6.1 OBJETIVO GERAL................................................................................................ 6.2 OBJETIVO ESPECÍFICOS..................................................................................... 7. O DIREITO DO IDOSO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC................................................................................................... 7.1 CONCEITO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC..................…

grande preocupação com os direitos a saúde, assim atendendo todos aqueles que precisam, a previdência social possui uma necessidade de bem estar aos indivíduos, sendo a mesma de caráter contributivo e de filiação obrigatória, cada vez mais, se esbarra na desigualdade social. Sendo a Aposentadoria Especial, um direito compreendido dentro da Seguridade social, tal qual se destina dentro de um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade assegurar os direitos a saúde.…

(Medicina) + CRM + Especialização na Atividade Superior Completo (Medicina) + CRM + Especialização na Atividade Superior Completo (Medicina) + CRM + Especialização na Atividade Superior Completo Medicina Veterinária + CRMV Superior Completo (Direito) + OAB (Dedicação exclusiva) site: www.arturnogueira.spgov.br 20 R$ 30,00 20 R$ 30,00 20 R$ 30,00 20 R$ 30,00 20 R$ 30,00 20 R$ 30,00 20 R$ 30,00 20 R$ 30,00 20 R$ 30,00…

contempla a obrigatoriedade governamental de prestar Assistência Social às pessoas que necessitarem. Pela LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, lei nº. 8.742 de 1993, que complementa o artigo constitucional, define e direciona os objetivos das ações governamentais. Pelo Decreto nº. 1.744 de 1995 que regulamenta e define o benefício de prestação continuada, seu órgão mantenedor sendo o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e quem são os beneficiários, as normas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE estado de ---------------- FULANO (qualificação e endereço completo) por meio de seu advogado(instrumento procuratório anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM: DESAPOSENTAÇÃO E OBTENÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO por meio do RITO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP “QUALIFICAÇÃO”, por seu Advogado que esta subscreve, (incluso instrumento de mandato), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5°, “caput”, 6º, e 196 e seguintes da Constituição da República, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA em face da PREFEITURA MUNICIPAL…

GRADUAÇÃO EM DIREITO PRISCILLA SCAVUZZI VILA NOVA DURANT PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JOÃO PESSOA – PB 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Processo Administrativo Previdenciário Trabalho da disciplina de…