Modelo Pedido de Remedios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP

“QUALIFICAÇÃO”, por seu Advogado que esta subscreve, (incluso instrumento de mandato), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5°, “caput”, 6º, e 196 e seguintes da Constituição da República, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA em face da PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, com sede na Praça Almirante Tamandaré, nº 16-19, na cidade e comarca de Presidente Epitácio/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados:
1. DOS FATOS

A autora, com problemas de saúde realizou uma Tomografia de Coluna Lombar (anexo), que diagnosticou os seguintes problemas:

Depois de diagnosticado os problemas de saúde, fora receitado um tratamento com a duração de um ano, durante o tratamento devera fazer uso dos seguinte medicamentos:

a) Duloxetina 60 mg (cymbalta); R$ 283,51
b) Baclofeno 10mg R$ 15,90
c) Gabapentina 300 mg R$ 64,22
d) Sertalina 50mg R$64,43

Ocorre que ao realizar uma pesquisa dos preços dos medicamentos, a autora fora surpreendida, pois para comprar todos os remédios teria que desembolsar a quantia de R$ 428,06 (quatrocentos e vinte e oito reais e seis centavos) comprometendo assim o seu sustento próprio, pois não tem recurso financeiro para arcar com os medicamentos de alto custo.

Pois é pensionista, recebendo o valor de R$ 1.035,00 (um mil e trinta e cinco reais) por mês. Contudo essa renda não comporta o custo do medicamentos, sendo que tem que pagar entre outras dividias as seguintes despesas: 01 Conta de Água R$ 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), 02 Conta de Energia R$ 104,32 (cento e quatro reais e trinta e dois centavos), 03 Conta de Telefone R$ 113,99 (centro treze